Inciso IV do Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Página 4748 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

o presente processo de acordo com os artigos 217 e 142, IV da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio... especiais para receber citações judiciais, conforme determinado …

Página 4266 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), nos termos do inciso IV do artigo 142...Pg. 4266. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 Pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079000231591001 MG

de usar a marca e ainda que fosse, importa observar o inciso IV , do art. 142 da Lei de Propriedade Industrial... a que se refere o art. 210 da Lei 9.279 /96, pelo uso indevido da marca. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0803992-78.2011.4.02.5101 RJ 0803992-78.2011.4.02.5101

ILEGALIDADE POR SUPOSTA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 217 EM INTERPRETAÇAO CONJUNTA COM O ART. 142, IV DA LEI 9.279-96. I... ofensa ao disposto no art. 217, em interpretação conjunta com o art. 142, IV

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0803992-78.2011.4.02.5101 RJ 0803992-78.2011.4.02.5101

ONJUNTA COM O ART. 142, IV DA LEI 9.279-96. I - Nas ações objetivando a anulação de registro de marca, nas quais figura... descabida a anulação daqueles por suposta ofensa ao disposto no art. 217, …

Página 8175 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

850180365316 Exigência de mérito (em petição) 25/10/2018 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 827509901-OBJECTVIDEO Requerente: OVI…

Página 2849 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Página 7011 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Página 5978 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Andamento do Processo n. 0200505-42.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0200505-42.2017.4.02.5101 Número antigo:…