Art. 142, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Página 8175 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

será indeferida caso não se atenda ao disposto no artigo 217 (observar art. 142, IV) da Lei da Propriedade Industrial (LPI..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 850180388740 Exigência de …

Página 2849 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), nos termos do inciso IV do artigo 142...Pg. 2849. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/08/2019 Pela …

Página 7011 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), nos termos do inciso IV do artigo 142...Pg. 7011. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 11/06/2019 Pela …

Página 5978 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Página 408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

REU: JAQUELINE MUNARETTO TIMM BAIOCCHI ADVOGADO: RJ133459 - ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL ADVOGADO: RJ176183 - CAIO RICHA DE RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE…

Página 2321 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Janeiro de 2017

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Página 975 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2016

1 - 0803992-78.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.803992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.012725-1 Distribuição por Prevenção - 18/03/2015 12:46 Gabinete 06…

Página 3126 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Junho de 2016

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Página 3340 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Abril de 2016

Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da inobservância do disposto no art. 217 da Lei da Propriedade…

Página 447 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2015

Desembargador do TRF - 2ª Região FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FONTES 41…