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27 de maio de 2019
Artigo 74 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 74 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 74. O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:

I - a produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único;

II - a importação, como definida no artigo 19;

III - a circulação, como definida no artigo 52;

IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;

V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.

§ 1º Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado.

§ 2º O imposto incide, uma só vez sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001064820188260268 SP 9000106-48.2018.8.26.0268

. Natureza jurídica de dívida de valor. Inteligência do artigo 51 , do Código penal , após a edição da Lei 9.268 /96..., nos termos dos artigos 51 do Código Penal e 74 do CTN , tampouco para sua remessa à Procuradoria Geral do Estado... redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniár...

Inteiro Teor. 603304620054036182

. Tratando-se de compensações realizadas na sistemática anterior (art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 74 da Lei 9.430/96... do art. 74 da Lei 9.430/96: (...) não é que a embargante tenha adotado um procedimento ilegal para compensar o crédito... a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 538036820114036182 SP

tributário na forma do art. 151 , III , do CTN (art. 74 , § 11 , da Lei 9.430 /1996). 4 - A lei que rege o procedimento... , do CTN (art. 74 , § 11 , da Lei 9.430 /1996). Confira-se: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS OBJETO DE COMPENSAÇÃO... DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Dispõe o artigo 7...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

o prazo de trinta dias para apresentação de recurso nos termos do art. 74 , 9º ao 11, da Lei n.º 9.430 /96, que dispõem... do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 , 1º da lei 6.830 /80.Semcustas e honorários..., decorrente da alteração do artigo 74 da Lei 9.430 .Não é demais lembrar que Ao ...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

AS EXECUÇÕES EM CURSO, A DATA DE VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO" (ART. 1.056) . 5. A MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO COMRELAÇÃO À... 118/05, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DO CTN, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OPERA-SE COMO DESPACHO... 31302/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PP. PATRICK LIMA FERN...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2019

em, observados o artigo 170-A do CTN, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, comredação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n....Quanto a este aspecto, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, comredação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n. 8.383/91 e o art. 39... mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 311406720074036182 SP

), na vigência da Lei Federal . 9.430 /96, na sua redação original: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria... também a Lei Complementar 104 /2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual"é vedada... , DA LEF , C/C ARTIGOS 66 , DA LEI 8.383 /91, 73 E 74 , DA LEI 9.430 /...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019

da natureza em energia elétrica. O Código Tributário Nacional , § 1º , do art. 74 , considera a energia elétrica...Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019 qual incluiu na Lei Estadual 688/96 o artigo 2º... dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada em sede de tutela anteci...

Inteiro Teor. 66208620174039999

por meio do autolançamento, com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91 e IN 21/97 da SRF e sustenta que o crédito... na Lei 10.833/03, alterou-se a Lei 9.430/96 para prever, no §9º do seu artigo 74, o instituto da "manifestação..., mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, suspende a exig...

Pg. 1610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2019

ART. 26, DA LEF. E O RELATO. DECIDO. O ARTIGO 40, DA LEI N 6.830/80, DEVE SER INTERPRETADO HARMONICAMENTE COM O ART. 1 74..., NOS TER MOS DO ART. 924, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 26, DA L EF. E O RELATO. DECIDO. O ARTIGO 40, DA LEI N 6.830... DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, SENDO INADMISSIVEL ESTENDER-SE O ...

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