Artigo 73 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 73.

Página 368 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

. Defende a inaplicabilidade do prazo estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007 ao caso em comento. Aponta...:Defiro o ingresso da União no polo passivo. Estabelece o art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 5000787-72.2017.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 24/07/2020 do TRF-3

o § 2º do art. 66 da Lei 8.383 /1991 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430 /1996, observado o disposto no art. 170-A do CTN... pelo pedido administrativo de compensação oude restituição, como …

Andamento do Processo n. 5018879-51.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 24/07/2020 do TRF-3

do art. 66 da Lei 8.383 /1991 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430 /1996, observado o disposto no art. 170-A do CTN... administrativo de compensação oude restituição, como assegura o § 2º do art. 66

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2020

DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do artigo 38, do Código Tributário Nacional e do artigo... 73, do Código Tributário do Município de São José dos Quatro …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 00032978520188110039 MT

RATIFICADA. Nos termos do artigo 38, do Código Tributário Nacional e do artigo 73, do Código Tributário do Município... como cessão de direitos a sua aquisição; O Código Tributário Nacional, por …

Página 1850 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

de renda, considerando a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento combase no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional... fiscalnão se encontra abarcado por nenhuma das hipóteses previstas no …

Página 816 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, comobservância do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Emsendo assim, após o trânsito emjulgado da demanda, deverá.... – SOROCABA/SP, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário N…

Andamento do Processo n. 2014-00253-8 ter sido instaurado por Delegado - 10/06/2020 do TRF-3

-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei 8.748, de 9... da Portaria MF 203 de 14 de maio de 2012, comalterações da Portaria MF

Página 2048 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

e 1º de janeiro de 2004, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O auto de infração... tributário na forma do art. 41, §1º da Lei9.430 e 149, I, IV, Ve VI do CTN. …

Andamento do Processo n. 1.663.204 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.204 - RJ (2020/0033703-1) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE FIGUEIREDO SOARES ADVOGADOS : FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA -RJ136211 KEILA DE…