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25 de maio de 2019
Artigo 73 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 73 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 73.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8321578720178120001 MS 0832157-87.2017.8.12.0001

se falar em violação aos 73 , 174 e 2012, II e III, do CTN , e artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80. Tribunal.... 2º da Lei 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o provimento do recurso, além... (§§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8304923620178120001 MS 0830492-36.2017.8.12.0001

º da Lei 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o provimento do recurso, além do prequestionamento... (§§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830 /80 (incisos II e III do art. 202 do CTN ). Requer o provimento do recurso, além..., do CTN , e artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80. Tribunal de Just...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4558320144036133 SP

que não houve a análise do disposto nos arts. 73 e 750 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), art. 133, §1º,do CTN..., art. 61, §3º, 79 da Lei 9.430/96 e art. 6º da LICC (art. 24 da LINDB). Prequestiona por fim a matéria. É o relatório... ALVERS e outro(a) No. ORIG. : 00004558320144036133 2 Vr MOGI DAS CRU...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50107069120184047108 RS 5010706-91.2018.4.04.7108

de importação, quais sejam, o art. 23 do Decreto-Lei 37, de 1966, os arts. 72, 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro e o art. 144... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8321578720178120001 MS 0832157-87.2017.8.12.0001

174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco.... REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIDOS . SUSPENSAO DA EXECUÇAO FISCAL EM RAZAO DA FALÊNCIA... do recurso, bem como o prequestionamento quanto aos artigos 73, 174 e 2012,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8304923620178120001 MS 0830492-36.2017.8.12.0001

assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... como o prequestionamento quanto aos artigos 73, 174 e 2012, II e III, do CTN, e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. O Município... (CDA). INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDI...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8045498520158120001 MS 0804549-85.2015.8.12.0001

Federal (CF, art. 102). 3. Embargos de declaração rejeitados". 3 . Quanto ao art. 174, do Código Tributário Nacional, nesta... e LV; art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 73; 1.022, ambos do Código de Processo Civil e art. 174, do Código.... Agravo interno a que se nega provimento. 7 Por derradeiro, no que tange ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 49684520158190066

por parte da empresa, motivo pelo qual, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional: 'Art... fluência do prazo está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 173. O direito... dispor no seguinte sentido: "(...) a norma do art. 173, parágrafo único, do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 437476820188190000

, sendo certo que o termo inicial para fluência do prazo está previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional... O ARTIGO 151, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ACERCA DA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE... DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E, AINDA, O A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 92209120158190066

EFETUADO. DISPÕE O ARTIGO 151, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ACERCA DA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E, AINDA, O ARTIGO 2º DO DECRETO 8.667/00... NOS ARTIGOS 150, §4º E 173, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IN C...

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