Art. 142, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;

Página 4439 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …

Página 670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

em 12.07.2005, por expiração do prazo de vigência (art.142, I da LPI). Observa-se que a referida marca ora extinta é... do registro alheio. Essa é a interpretação a ser dada ao art. 129, §1°, da …

Página 4412 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …

Página 3290 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …

Página 4338 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …

Divergências Entre Marca Registrada e Nome Empresarial

de vigência, em 2002 (artigo 142, inciso I, da Lei 9.279/1996), e que não há como, em recurso especial, reexaminar provas... da Lei da Propriedade Industrial, “LEI 9.279/1996”, que regula …

Página 4371 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …

Página 8225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

ofensa aos artigos 142, I e III, 143, 221 da Lei9279/96. Sustenta, em síntese, que "houve a extinção dos registros de marca em absoluto". Contrarrazões (fls. 314/327, e-STJ)....) RELATOR : …

Empresa de engenharia não consegue uso exclusivo da marca "racional"

em decorrência do fim do prazo de vigência, em 2002 (artigo 142, inciso I, da Lei 9.279/1996), e que não há como, em recurso..., inclusive, para produtos semelhantes e afins, nos termos do artigo

Página 6671 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela... listados a seguir estão extintos em vista da expiração do prazo de …