Art. 142 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Empresa de engenharia não consegue uso exclusivo da marca "racional"

em decorrência do fim do prazo de vigência, em 2002 (artigo 142, inciso I, da Lei 9.279/1996), e que não há como, em recurso... alegou que a proteção conferida às marcas pelo artigo 129 da Lei 9.279
Direito Legal
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O contrato de franquia e os efeitos da averbação do INPI

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Averbar contrato de franquia no INPI evita surpresas

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Matte Leão consegue proteção de marca no STJ

Victor Carvalho Foi negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso ajuizado pela empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná…
JurisWay
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Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A empresa foi condenada por…

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Marca Matte Leão não pode ter grafia copiada por outra empresa

A empresa Águas Minerais Pietra Santa está proibida de usar ores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois TTs igual à marca da Leão Júnior. Motivo: confusão no mercado entre…

Disputa de marca

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela empresa Águas Minerais Pietra Santa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A empresa foi condenada…
Casa Civil
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Conheça o projeto da Lei Geral da Copa que será debatido no Congresso

PROJETO DE LEI  Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta:  CAPÍTULO I…