Art. 141 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

MARCA

INTRODUÇÃO I.1 - MARCA De acordo com a lei brasileira, “Marca, é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade,...

Nara Silva, Estudante de Direito
há 26 dias

Propriedade Industrial

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035209820188070009 DF 0703520-98.2018.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703520-98.2018.8.07.0009 EMPOWER CONSULTORIA EM VENDAS E MARKETING...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA,...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01647002220025020008 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 01647002220025020008 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: VALTER DOS SANTOS OLIVEIRA...

Lucas Seta, Advogado
ano passado

5 motivos para você registrar a sua marca

Os empreendedores não tem vida fácil quando se trata de questões jurídicas do seu negócio. É até repetitivo falar o quanto é importante e essencial uma assessoria jurídica adequada para que as...

Andamento do Processo n. 1001333-11.2017.5.02.0610 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001333-11.2017.5.02.0610 RECLAMANTE IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA ADVOGADO ROBERTA ALVES ATISANO(OAB: 196544/SP) ADVOGADO VERA REGINA COTRIM DE BARROS(OAB: 188401/SP) ADVOGADO...

Página 5276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Outubro de 2017

jus postulandi a teor do artigo 791 e 839, ambos da CLT, quando não teria que pagar advogado para propor sua ação, não ocorrendo prejuízo. A segunda forma seria a utilização dos advogados do...

Andamento do Processo n. 1001333-11.2017.5.02.0610 - RTOrd - 27/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001333-11.2017.5.02.0610 RECLAMANTE IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA ADVOGADO ROBERTA ALVES ATISANO (OAB: 196544/SP) ADVOGADO VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB: 188401/SP) ADVOGADO...

Página 4149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2017

nas hipóteses contidas na Lei 5.584/70, recepcionada pelo artigo 133 do texto constitucional (Enunciado 329 do C.TST). Tal entendimento não foi alterado pela Lei 8.906/94, diante da interpretação...