Art. 141 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

MARCA

-o-nome data de acesso: 17/06/2019. ↑ BRASIL , Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Artigo 129, §1º. Disponível em; http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm . Acessado dia 17/06/2019. ↑ …
Nara Silva, Estudante de Direito
há 2 meses

Propriedade Industrial

Industrial (LPI) 9.279, de 14 de maio de 1.996 , a qual regula os direitos e deveres relativos à Propriedade Industrial... e convenções dos quais o Brasil é signatário, também pela LPI 9.279, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035209820188070009 DF 0703520-98.2018.8.07.0009

ou serviço, sendo disciplinado pelos artigos 139 a 141 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Nessa... de franquia, mas de licença de uso de marca, o qual não se sujeita as normas da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7

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Lucas Seta, Advogado
ano passado

5 motivos para você registrar a sua marca

Os empreendedores não tem vida fácil quando se trata de questões jurídicas do seu negócio. É até repetitivo falar o quanto é importante e essencial uma assessoria jurídica adequada para que as…

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Processo Nº RTOrd-1001333-11.2017.5.02.0610 RECLAMANTE IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA ADVOGADO ROBERTA ALVES ATISANO(OAB: 196544/SP) ADVOGADO VERA REGINA COTRIM DE BARROS(OAB: 188401/SP) ADVOGADO…

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Andamento do Processo n. 1001333-11.2017.5.02.0610 - RTOrd - 27/09/2017 do TRT-2

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