Art. 72, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00049961020198250000

SOBRE O VALOR DA OPERAÇAO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 72, III, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL 3.796/96 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA... UTILIZADA PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇAO OU COMERCIALIZAÇAO, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00106536420188250000

estabelecidos pelo art. 72, inciso Id da Lei 3796/96, in verbis : Art. 72. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator.... 3º , INCISO III , DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96 - HIPÓTESE NÃO …

Andamento do Processo n. 201600803193 - Apelação Cível - 30/11/2016 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 22725/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600803193 PROCESSO ORIGEM....201410301757…

Página 142 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Novembro de 2016

MOLDES DO ART. 333, I DO CPC/73. 4. NORMA CONSTANTE NO INCISO I, DA NOTA 1, DO ITEM 1, DO ANEXO II DO RICMS/SE PERFEITAMENTE VÁLIDA, CONSIDERANDO QUE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORREM DA LEGISLAÇÃO…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2012

NO. ACORDÃO........: 17468/2012 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2012223186 NO. DO FEITO.......: 3513/2012 GRUPO..............: II - 2A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DES. JOSÉ DOS…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00224917920108250001

SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 72 , III , ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL 3.796/96 - RECURSO..., em especial, quanto ao artigo 3º , inciso III , da Lei Complementar n. 87 /96. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0022491-79.2010.8.25.0001

, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - INSURGÊNCIA....148 DO CTN - MULTA FISCAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83470 BA

- I.S.S. - EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, DE OBRAS HIDRAULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CALCULO DO TRIBUTO. DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EMPREITADA, QUE RECOMENDA, COMO RAZOAVEL, A …