Parágrafo 2 Artigo 140 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0039888-63.1995.4.03.6100 SP

, para valer contra terceiros, precisa estar registrado no INPI. Assim, não ofende o artigo 140, § 2º, da Lei n.º. 9.279... Código de Propriedade Industrial) como marca de comércio, com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1244204 SP 2018/0026988-6

ainda que os contratos de licença não precisam estar averbados no INPI para seja provado o uso da marca (art. 140, §2°, da Lei 9.279/96... no INPI para seja provado o uso da marca (art. 140, §2°, …

Andamento do Processo n. 1.244.204 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

. 140 , § 2º , da Lei 9.279 /96). É o caso dos autos. A anterioridade da marca da ré é manifesta. Afastar essas conclusões... agravante violação do artigo 123 e 124 da Lei 9.279 /96. Assim posta a …

Página 10135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

estar averbados no INPI para seja provado o uso da marca (art. 140 , § 2º , da Lei 9.279 /96). É o caso dos autos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10452070344356003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MARCA - UTILIZAÇAO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - REGISTRO - AUSÊNCIA. Considerando que a empresa autora não comprovou possuir registro junto ao Instituto Nacional…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123146284002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO. Para que haja condenação em danos morais, pelo uso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024089403752003 MG

EMENTA: APELAÇAO - MARCA - UTILIZAÇAO EXCLUSIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A autora confirmou à saciedade ser a única detentora…

Andamento do Processo n. 0015617-69.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

N. 0015617-69.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CRISTINA BERBERT GELELETE. Adv(s).: DF0030026A - HERBERT ALENCAR CUNHA. R: DIAMOND GESTAO DE FRANQUIAS LTDA - EPP. Adv(s).: DF0043485A - LEONARDO…

Andamento do Processo n. 0022393-85.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

N. 0022393-85.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CRISTINA BERBERT GELELETE. Adv(s).: DF0048573A - FERNANDA DIAS DOMINGUES, DF0030026A - HERBERT ALENCAR CUNHA. R: DIAMOND GESTAO DE FRANQUIAS LTDA -…

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

no valor de R$ 60.000,00 ao advogado que laborou nos autos do processo n. 0715622-952017.8.07.0007 (ação de reconhecimento de união estável c/c anulatória de doação de imóvel), em defesa dos…