Art. 140, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10452070344356003 MG

, através da Lei 9.279, de 14 de maio de 1.996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... pela Lei 9.279 de 14/05/1996 - Lei da Propriedade Industrial. A lei vigente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123146284002 MG

contra terceiros, precisa estar registrado no INPI. Assim, não ofende o artigo 140, § 2º, da Lei 9.279/96, a decisão... de maio de 1.996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024089403752003 MG

ofende o artigo 140, § 2º, da Lei 9.279/96, a decisão que defere liminar em autos de ação de busca e apreensão..., em nosso ordenamento jurídico, através da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que …

Andamento do Processo n. 0015617-69.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei 9.279/1996[2] dispõe que o registro do contrato..., da Lei 9.279/1996 dispõe que o registro, perante o INPI, do contrato de …

Andamento do Processo n. 0022393-85.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

de Franquias da marca ?DUHAUS?, cuja propriedade pertence à sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei ...º, da Lei 9.279/1996 dispõe que o registro, perante o INPI, do …

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

franqueadora fixar quaisquer promoções, liquidações e ofertas. 7. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei 9.279/1996 dispõe..., parágrafo único, do Código Civil e art. 723, parágrafo único, do Código de …

Página 126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

de Franquias da marca ?DUOHAUS?, cuja propriedade pertence à sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei ... e comprovante de inscrição da apelada no Instituto Nacional de Propri…

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

° e 2º, da Lei 9.279/1996 dispõe que o registro, perante o INPI, do contrato de concessão de franquias é necessário... em espécie. 11ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 23. [2] Art. 140. …

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

da marca ?DUHAUS?, cuja propriedade pertence à sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei 9.279/1996[2... e comprovante de inscrição da apelada no Instituto Nacional de Proprie…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00398886319954036100

valer contra terceiros, precisa estar registrado no INPI. Assim, não ofende o artigo 140, § 2º, da Lei n.º. 9.279/96... APELANTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI ADVOGADO : …