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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 72, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

II - Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Andamento do Processo n. 0501704-61.2010.8.26.0318 - Execução Fiscal - 05/06/2018 do TJSP

Processo 0501704-61.2010.8.26.0318 (318.01.2010.501704) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Município de Leme - Rogerio Apjanuario - Vistos.Fls. 28: Indefiro o requerido,

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

- CNPJ ou CPF - validar; Preencha demais dados;4-) Em TIPO DE SERVIÇO localize Satisfação da execução - 230-6 e clique AVANÇAR;5-) Insira o NUMERO do PROCESSO (este número encontra-se descrito na

Andamento do Processo n. 1501117-12.2016.8.26.0318 - Execução Fiscal - 11/04/2018 do TJSP

Processo 1501117-12.2016.8.26.0318 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Furlan Campos & Cia Ltda - Vistos.O art. 341 do CPC não se amolda aos casos de execução, onde já

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

09 de abril de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP) Processo 1003202-28.2016.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Companhia Brasileira de

Andamento do Processo n. 1501561-45.2016.8.26.0318 - Execução Fiscal - 27/11/2017 do TJSP

Processo 1501561-45.2016.8.26.0318 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvia Machado Santos - Vistos.Fls.98: A contestação por negativa geral tem pertinência apenas

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

processual*, classes: *Precatório* ou *RPV*, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.*” - ADV: RENATA CASSIANO (OAB 266629/SP) Processo

Apelação: APL 15692050 PR 1569205-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente com voto, ...

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