Art. 389 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 389 - O proprietário ou mandatário de letra desencaminhada deve avisar imediatamente ao sacador e ao último endossador, e fazer notificar judicialmente ao sacado para que não aceite, e tendo aceitado não pague sem exigir fiança ou depósito. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, 1908:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140165378001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO COMERCIAL. MAQUINÁRIO. LEI FERRARI E CÓDIGO CIVIL. EQUIVALÊNCIA OU NÃO A VEÍCULOS…

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.