Art. 140, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 5024467-56.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2020 do TRF-2

ARTIGOS 124, V, E 129, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.279/96. - Preliminar de inépcia da inicial por falta de pedido rejeitada..., isto é, a a averbação junto ao INPI, nos termos do caput do artigo 140

Página 795 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2020

, a a averbação junto ao INPI, nos termos do caput do artigo 140 da Lei 9279/96. Conforme se observa da petição inicial... em face de terceiros, conforme dispõe expressamente o § 1º do art.140 da …

Andamento do Processo n. 0015617-69.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei 9.279/1996[2] dispõe que o registro do contrato..., da Lei 9.279/1996 dispõe que o registro, perante o INPI, do contrato de …

Andamento do Processo n. 0022393-85.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

de Franquias da marca ?DUHAUS?, cuja propriedade pertence à sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei ...º, da Lei 9.279/1996 dispõe que o registro, perante o INPI, do …

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

franqueadora fixar quaisquer promoções, liquidações e ofertas. 7. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei 9.279/1996 dispõe..., parágrafo único, do Código Civil e art. 723, parágrafo único, do Código de …

Página 126 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

de Franquias da marca ?DUOHAUS?, cuja propriedade pertence à sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei ... e comprovante de inscrição da apelada no Instituto Nacional de Propri…

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

° e 2º, da Lei 9.279/1996 dispõe que o registro, perante o INPI, do contrato de concessão de franquias é necessário... reajustá-los unilateralmente, cabendo à franqueadora fixar quaisquer …

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

da marca ?DUHAUS?, cuja propriedade pertence à sociedade MENDANHA e RECH LTDA. O art. 140, §§1° e 2º, da Lei 9.279/1996[2... e comprovante de inscrição da apelada no Instituto Nacional de Proprie…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10084701420168260011 SP 1008470-14.2016.8.26.0011

, violando o disposto no art. 140, caput e § 1º, da Lei . 9.279/96 (Propriedade Industrial); a empresa Você de Bem Estética.... 140, caput e § 1º, da Lei . 9.279/96 (Propriedade Industrial); a …

Andamento do Processo n. 1074899-16.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 03/09/2018 do TJSP

Processo 1074899-16.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Anixter do Brasil Ltda. - - Anixter Logistica do Brasil Ltda. - Anixter Equipamentos Eireli - Vistos. Trata-se de ação proposta por…