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25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 72, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho;

Apelação: APL 14344984 PR 1434498-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA COMPOS...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2013

NO. ACORDÃO........: 3492/2013 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÍVEIS REUNIDAS NO. DO PROCESSO....: 2012205370 NO. DO FEITO.......: 2345/2012 PROCEDÊNCIA........: 3ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046903795 RS (TJRS)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO. TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DESTINADO À DESAPROPRIAÇÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2007209296 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20085356 APELAÇÃO CÍVEL 3180/2007 PROCESSO: 2007209296 APELANTE CENTER LANCHES LTDA ADVOGADO GIANINI ROCHA GOIS PRADO APELADO ESTADO DE SERGIPE PROC.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2004202920 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20053568 APELAÇÃO CÍVEL 1020/2004 PROCESSO: 2004202920 APELANTE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO ROBSON NASCIMENTO FILHO APELADO PIONEIRO TRANSPORTE

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2012

do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2012

Recorrido: Município de Itajaí Advogado: Dr. Jackson Carlos da Silva (19449/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Itajaí Práticos Serviços de Praticagem S/C Ltda interpôs recurso especial (fls. 357-379), com

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77058 SP

IMPOSTO DE SERVIÇOS - CORRETOR. REFERINDO-SE O ART. 72 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , GENERICAMENTE, A TRABALHOS PESSOAIS PARA EXCLUI-LO DA BASE DE CALCULO DO PREÇO DO SERVIÇO, NÃO E LICITO AO LEGISLADOR MUNICIPAL RESTRINGIR O ALCANCE DESSA NORMA GERAL DE DIREITO FI...

Apelação: APL 2009200447 SE

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, à unanimidade, os Membros do Grupo I, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, presidida pela Desembargadora CLARA LEITE DE REZENDE, conhecer do recurso interposto, para lhe NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que ficam...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77058 SP

IMPOSTO DE SERVIÇOS - CORRETOR. REFERINDO-SE O ART. 72 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , GENERICAMENTE, A TRABALHOS PESSOAIS PARA EXCLUI-LO DA BASE DE CALCULO DO PREÇO DO SERVIÇO, NÃO E LICITO AO LEGISLADOR MUNICIPAL RESTRINGIR O ALCANCE DESSA NORMA GERAL DE DIREITO FI...

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