Art. 140 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

AZUL SUMARE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Pela derradeira vez, sem nova oportunidade, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, aguarde-se provocação em...

MARCA

INTRODUÇÃO I.1 - MARCA De acordo com a lei brasileira, “Marca, é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade,...

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Nara Silva, Estudante de Direito
há 25 dias

Propriedade Industrial

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e...

Página 14 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 18 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10374224120148260506 SP 1037422-41.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000551355 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Página 15 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código 350 - Certificado expedido Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei nº 9279/1996 e artigo 45 da Lei nº 11.484/2007, que se encontra...