Artigo 140 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004798-47.2018.8.26.0554 SP 1004798-47.2018.8.26.0554

do parágrafo único do art. 139, da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré... dos arts. 139 e 140, ambos da Lei Federal n.º 9.279/96, possui legitimidade para …

Página 17 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Expedição do Certificado de Averbação/Registro, conforme artigos 62, 121, 140 e 211 da Lei 9279/1996 e artigo 45...Pg. 17. Contratos de Tecnologia. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0039888-63.1995.4.03.6100 SP

, para valer contra terceiros, precisa estar registrado no INPI. Assim, não ofende o artigo 140, § 2º, da Lei n.º. 9.279... Código de Propriedade Industrial) como marca de comércio, com fundamento …

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

, caput, da lei 9279 /96. Oportunamente, retornem. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO HENRIQUES GONÇALVES (OAB... necessários para início da ação penal, a teor do artigo 56 da Lei

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

e 141 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, a título não oneroso e pelo prazo que julgar conveniente, paraa consecução... objeto de novação, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 360 …

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

da “Marca Brasil”, nos termos dos arts. 139, 140 e 141 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, a título não oneroso..., nos termos do caput e do § 1º do art. 18 da Lei 9.636, de 15 de maio de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1244204 SP 2018/0026988-6

ainda que os contratos de licença não precisam estar averbados no INPI para seja provado o uso da marca (art. 140, §2°, da Lei 9.279/96... no INPI para seja provado o uso da marca (art. 140, §2°, …

Andamento do Processo n. 1.244.204 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

agravante violação do artigo 123 e 124 da Lei 9.279 /96. Assim posta a questão, observo que o recurso especial não pode ser.... 140 , § 2º , da Lei 9.279 /96). É o caso dos autos. A anterioridade …

Página 10135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

estar averbados no INPI para seja provado o uso da marca (art. 140 , § 2º , da Lei 9.279 /96). É o caso dos autos...

Página 1112 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Abril de 2020

Nacional de Propriedade Industrial - INPI, com o dever de respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141 da Lei 9.279/96...