Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

Decreto n. 11.603 - 19/07/2023 do DOU

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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2023

DECRETA : Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Uganda, firmado em Campala, em 29 de setembro de 2011,…
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Decreto n. 11.298 - 21/12/2022 do DOU

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Decreto n. 11.291 - 21/12/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do…

Decreto n. 11.292 - 21/12/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar…

Decreto n. 11.293 - 21/12/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de…

Decreto n. 11.294 - 21/12/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas…

Decreto n. 11.295 - 21/12/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 8 de dezembro de 2004, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho para…

Decreto n. 11.296 - 21/12/2022 do DOU

DECRETO Nº 11.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de…

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DECRETO Nº 11.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de…