Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

Decreto n. 12.073 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.073, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia…

Decreto n. 12.075 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.075, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar, sem direito de exclusividade, serviço de…

Decreto n. 12.074 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.074, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e…

Decreto n. 12.076 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.076, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão ao Município de Iguatu para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com…

Decreto n. 12.070 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.070, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com…

Decreto n. 12.071 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.071, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em…

Decreto n. 12.072 - 26/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.072, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º…
0
0

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

DECRETA: Art. 1º Fica outorgada concessão à Universidade Federal de Goiás, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.XXXXX/0001-43, para…
0
0

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João…
0
0