Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2024

DECRETA: Art. 1º Fica outorgada concessão à Universidade Federal de Goiás, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.XXXXX/0001-43, para…
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Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República…
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Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João…
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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2023

DECRETA : Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Uganda, firmado em Campala, em 29 de setembro de 2011,…
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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2022

oãçavreserPeoãçudorP,oãçacil DECRETO Nº 11.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2022

DECRETO Nº 11.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de…
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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

DECRETO Nº 9.562, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Extingue a concessão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no…
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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017

vi. As Partes promoverão a cooperação institucional para maior integração logística e de transportes, de modo a abrir novas rotas aéreas e incrementar, quando possível e conveniente, as suas conexões…
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Página 5534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2017

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula XXXXX/STJ, dar provimento ao recurso especial para anular o…
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