Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 72.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, 543-C e 867 do CPC de 1973; o artigo 1º da Lei... 6.899 /1981; o artigo 177 do Código Civil de 1916 ; o artigo 16 da Lei

Página 5311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de contribuição social que lhe é destinada, em decorrência de convênio de arrecadação direta, que não merece prosperar. Lei..., a parte recorrente alega violação dos arts. 485, VI, 85, §§ 2º e 3°, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10242618620198260053 SP 1024261-86.2019.8.26.0053

DE TRIBUTAÇAO Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 Para... de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10646894720188260053 SP 1064689-47.2018.8.26.0053

O Relator do Anteprojeto do Código Tributário Nacional se manifestou sobre o ISS no caso de serviço sob a forma de trabalho.... 72 do CTN adotara para as pessoas físicas, estava o art. 9º §3º do …

Andamento do Processo n. 2014-00253-8 ter sido instaurado por Delegado - 10/06/2020 do TRF-3

-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei 8.748, de 9... da Portaria MF 203 de 14 de maio de 2012, comalterações da Portaria MF

Página 2048 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

e 1º de janeiro de 2004, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O auto de infração... tributário na forma do art. 41, §1º da Lei9.430 e 149, I, IV, Ve VI do CTN. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01640146020078260000 SP 0164014-60.2007.8.26.0000

do Anteprojeto do Código Tributário Nacional se manifestou sobre o ISS no caso de serviço sob a forma de trabalho pessoal... modalidade privilegiada , do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei 406 , de …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Junho de 2020

NOS TERMOS DO ART. 72, III, Q, 2, DA LEI N.º 3.796/96 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO... AUTO DE INFRAÇÃO 201215999, PARA O EQUIVALENTE A 25 (VINTE E …

Página 266 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2020

do anteprojeto que se transformou na Lei 5.172/66 (CTN), em parecer publicado na Revista de Direito Público 20, em 1972, intitulado... 9º, parágrafo 3º, do DL 406/68, atribuiu a elas tratamento trib…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10619977520188260053 SP 1061997-75.2018.8.26.0053

no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406 /68 Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve... previsto no artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei 406 /1968 e no artigo 15 da Le…