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23 de maio de 2019
Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 72 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 72.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.

II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Andamento do Processo n. 5257984.80.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TJGO

antes mesmo do ajuizamento da ação, com base no artigo 156, V e artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o que, por si só..., do Código Tributário Nacional. Colaciona julgados em apoio às suas alegações, para ratificar o entendimento segundo.../Goiânia (Art. 72, parágrafo único, I do CTN/Goiânia), e a atividade d...

Pg. 2118. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

, impossível suspender a exigibilidade do mesmo, sendo inaplicável o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Colaciona... da ação executiva em 22/04/07. Afirma que “sendo o ISSQN fixo nos termos do CTM/Goiânia (Art. 72, parágrafo único, I... que “o artigo 151, III, do CTN, nos traz que as reclamações e os recur...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206800520194040000 5020680-05.2019.4.04.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206800520194040000 5020680-05.2019.4.04.0000

dos artigos 72 , § 2º do Lei 9.430 /96 c/c 156 , inciso II do Código Tributário Nacional . 4. Pode ser reconhecida... de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 106536420188250000

estabelecidos pelo art. 72, inciso Id da Lei 3796/96, in verbis : Art. 72. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator... - MULTA FISCAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 72 , III , ALÍNEA A DA LEI... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CD...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50107069120184047108 RS 5010706-91.2018.4.04.7108

de importação, quais sejam, o art. 23 do Decreto-Lei 37, de 1966, os arts. 72, 73 e 94 do Regulamento Aduaneiro e o art. 144... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do ...

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com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68, bem como no art. 176-A do Código Tributário Municipal... que o art. 72 do CTN adotara para as pessoas físicas, estava o art. 9º §3º do Dec-lei 406/68 [...] adotando, para fins...-lei 406/68 explicitou, em relação às sociedades profissionais, o que já e...

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