Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 72.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Intimação - Apelação Cível - 5000525-06.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000525-06.2017.4.03.6102 POLO ATIVO JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6534 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

A atuação do oficial do registro de imóveis prende-se ao artigo 172, Lei federal nº 60.015/1973, norma nacional que o autoriza a realizar o registro dos atos constitutivos de direitos reais…
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Página 6538 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. APELADO : OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE…
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Página 6540 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. ITCD. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO…
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Publicação do processo nº 5499052-28.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2024 14:57:25 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5499052-28.2023.8.09.0051…

Publicação do processo nº 5285640-48.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 26/03/2024 07:16:18 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Intimação - Apelação Cível - 5000525-06.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000525-06.2017.4.03.6102 POLO ATIVO JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Assim, rever o entendimento do tribunal de origem, para reincluir os serviços prestados por terceiros constantes das notas fiscais na base de cálculo do tributo questionado, como pretende o ora…
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Publicação do processo nº 2024/0055610-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2125346 - PI (2024/0055610-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA PROCURADOR : IVAN RODRIGUES BARBOSA - PI005674 RECORRIDO : PLUG PROPAGANDA…

Andamento do Processo n. 5231002-86.2023.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 07/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/12/2023 14:37:45 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…