Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 72.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Manifestação - TJMG - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - [Cível] Embargos à Execução Fiscal - de CCB Brasil Arrendamento Mercantil contra Municipio de Uberlandia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autos nº CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (atual denominação…
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Laudo - TJMG - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - [Cível] Embargos à Execução Fiscal - de CCB Brasil Arrendamento Mercantil contra Municipio de Uberlandia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autos nº CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (atual denominação…
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Manifestação - TJMG - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - [Cível] Embargos à Execução Fiscal - de CCB Brasil Arrendamento Mercantil contra Municipio de Uberlandia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autos nº CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (atual denominação…
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Laudo - TJMG - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - [Cível] Embargos à Execução Fiscal - de CCB Brasil Arrendamento Mercantil contra Municipio de Uberlandia

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TJPR • MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) • XXXXX-20.2017.8.16.0030 • 1 do Tribunal de Justiça do Paraná

PROJUDI - Processo: XXXXX-20.2017.8.16.0030 - Ref. mov. 58.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Luis Giacomin:10832 03/05/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença Vistos e examinados estes…
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TJMG • [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • XXXXX-16.2020.8.13.0702 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado…
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TJPR • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • XXXXX-70.2018.8.16.0190 • 2 do Tribunal de Justiça do Paraná

87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. XXXXX-70.2018.8.16.0190 Processo: XXXXX-70.2018.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto…
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Publicação do processo nº 0047405-32.2018.8.25.0001 - Disponibilizado em 09/07/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33977/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400731474 NÚMERO ÚNICO: 0047405-32.2018.8.25.0001…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2024

ADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887/SE APELADO - CRISTINA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Publicação do processo nº 2014/0182393-9 - Disponibilizado em 24/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1471567 - SP (2014/0182393-9) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : BANCO INTERPART S/A - MASSA FALIDA ADVOGADOS : AFONSO RODEGUER NETO - SP060583 RENATA DE LARA RIBEIRO…