Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 72.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2024

ADVOGADO - GABRIELLA MENEZES MOURA - OAB: 4887/SE APELADO - CRISTINA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Página 9317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2024

infirmar as razões adotadas pelo Tribunal de origem para resolução da controvérsia, principalmente os que se seguem: "A contribuinte, obteve, no período-base, ganho com as aplicações financeiras…
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Página 6534 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

A atuação do oficial do registro de imóveis prende-se ao artigo 172, Lei federal nº 60.015/1973, norma nacional que o autoriza a realizar o registro dos atos constitutivos de direitos reais…
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Página 6538 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. APELADO : OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE…
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Página 6540 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

EMENTA: APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. ITCD. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO…
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Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Assim, rever o entendimento do tribunal de origem, para reincluir os serviços prestados por terceiros constantes das notas fiscais na base de cálculo do tributo questionado, como pretende o ora…
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Página 15424 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2023

necessário a presença de dois requisitos legais objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e a ineficácia da ordem judicial, em caso de eventual reconhecimento da…
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Página 2472 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2023

ITCD no valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), conforme Demonstrativo de Cálculo n° 04407-2023 ESP, sendo este calculado em cima de 50% (cinquenta) por cento do valor total…
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Página 2264 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2023

que atende ao artigo 19 do RICMS. Quinto, em relação aos itens II.6, II.8 e II. 9, afirma que os bens adquiridos não são de seu consumo (itens II.8 e II.9) e sim intermediários (secundários) pois…
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Página 9939 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2023

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, obrigatoriamente, faz-se necessário a presença de dois requisitos legais objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris)…
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