Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 72.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-06.2017.4.03.6102 SP

E M E N T A DESEMBARAÇO ADUANEIRO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA ADUANEIRA – RESOLUÇÃO CAMEX 47/2016 – REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO CAMEX 108/2016 – …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.251 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão no qual se extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Neste RE, fundado no …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1810792 - SP (2019/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Marisa Lojas S/A e outros contra decisão de fls. 361/364, em que se determinou a devolução dos …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-41.2000.4.03.6100 SP

E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.  ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.  PIS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CF. ART. 195, § 7º, CF. RE 566.622-RS. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.955 - SP (2020/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ABRAPP ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE contra a decisão que não admitiu seu …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2019.8.16.0056 Cambé XXXXX-06.2019.8.16.0056 (Acórdão)

EMENTA APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE REVOGADA. EXCLUSÃO DA multa punitiva e da multa por execução …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.094 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade: INF XXXXX-11.2019.8.16.0000 PR XXXXX-11.2019.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE. 1. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PRESENTE WRIT. 2. …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-06.2016.4.02.5116 RJ XXXXX-06.2016.4.02.5116

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NÃO …
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