Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 72.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao impôsto de que trata o artigo 52, caso em que êste impôsto será calculado sôbre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.
(Revogado)
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
(Revogado)

Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Município de Leme

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME RECORRIDO: AGRAVO INTERNO N° , brasileiro, casado,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Leme

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO n° REQUERENTE: REQUERIDA: , brasileira, casada, portadora da CI/RG/SSP/SP n° ,…
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Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Clínica Hachul Medicina Interna contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra- assinado, nos autos da ação ajuizada por…
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Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Bellaplástica Medicina Estética contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora subscritora, nos autos da ação em…
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Apelação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N°: S/S LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos…
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Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Clínica Hachul Medicina Interna contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, nos autos da…
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Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Remessa Necessária Cível - de Município de São Paulo e Juízo EX Officio contra Clínica Hachul Medicina Interna

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra- assinado, nos autos da ação ajuizada por…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - de Município de Leme

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME RECORRIDO: AGRAVO INTERNO N° , brasileiro, casado,…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP Processo n° INCORPORAÇÃO 2 LTDA. , já qualificada nos autos dos embargos à execução fiscal em…
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Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Clínica Hachul Medicina Interna contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, nos autos da…
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