Art. 139, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fundo”) - Vistos etc. Tente-se a citação do(a)(s) requerido(a) (s) no(s) endereço(s) indicado(s) na petição de fls. 354 , ficando a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11193278320188260100 SP 1119327-83.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2019.0000469107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

titular de licenças de uso de diversas marcas que alega estar a ré vendendo, sem autorização, produtos que violam seu direito autoral. Sentença de improcedência, entendendo-se que não foi demonstrada...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024852920168260152 SP 1002485-29.2016.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000354539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 8016042-46.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TJBA

EMENTA 8016042-46.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Regina Industria E Comercio S/a Advogado: Mario Celso Da Silva Braga (OAB:0121000/SP) Advogado:...

Página 922 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8016042-46.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Regina...

Andamento do Processo n. 1107790-90.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1107790-90.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Paulista Saúde S/A -Google Brasil Internet Ltda. - - DDanela Serviços Empresariais Ltda. - Vistos....

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2018

questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Juiz(a) de Direito: Dr(a)....

Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP) Processo 0023056-59.2017.8.26.0554 (processo principal 0015577-54.2013.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Joaquim Pereira Santiago...

Andamento do Processo n. 1084485-77.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1084485-77.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - Harman Internacional Industries, Incorporated - -Sandisk LLC - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Loja 67 - - Loja 123 - - Loja...