Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004798-47.2018.8.26.0554 SP 1004798-47.2018.8.26.0554

do parágrafo único do art. 139, da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré... dos arts. 139 e 140, ambos da Lei Federal n.º 9.279/96, possui legitimidade para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002905-08.2017.8.16.0148 PR 0002905-08.2017.8.16.0148 (Acórdão)

28/08/2017) Especificamente sobre os direitos de propriedade industrial, a Lei 9.276/1996 permite que o titular... por danos materiais e morais o prejudicado pelo ato ilícito. Em termos de propri…

Andamento do Processo n. 1020476-38.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/03/2020 do TJSP

Processo 1020476-38.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.C.F.M. - D.S.M.P.A. - - B.H.C.M. - - X.B.C.E. - - F.J.R.E. - Vistos. 1- Corrija-se o assunto principal no sistema para…

Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2020

Palasthy Barbosa - Vistos. Fls. 140/142: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls.

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

BMW AG, uma vez que o réu não utiliza a mesma expressão para demoninar os veículos que comercializa, por ora não vislumbro elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito e o risco…

Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

responsável pelo recebimento de correspondências”. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1076967-36.2018.8.26.0100 SP 1076967-36.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2020.0000154833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

264, 535, II, e 557, caput e § 2º, do CPC/73; 87 da Lei nº 9.615/98; 124, VI e XI, 129, 131, 139, parágrafo único, e 195, III e V, da Lei nº 9.279/96; e 186, 402 e 427 do CC/02, sob os seguintes…

Página 3482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

art. 105, III, a e c, da CF, apontando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 6º, 264, 535, II, e 557, caput e § 2º, do CPC/73; 87 da Lei nº 9.615/98; 124, I, VI e XIX, 129, 131,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076967-36.2018.8.26.0100 SP 1076967-36.2018.8.26.0100

e comercialização da marca no Brasil. Inteligência do art. 139 da Lei n. 9.279/1996. Recurso parcialmente provido da autora... que a atinge. Com efeito, o art. 139 da Lei n. 9.279/96, nesse …