Art. 139, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e do parágrafo único do art. 139, ambos da Lei de Propriedade Industrial. A licença garante a seu titular o direito..., parágrafo único, da Lei 9.279/96. Ao menos nesta fase processual, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10850642520188260100 SP 1085064-25.2018.8.26.0100

com a legislação aplicável e com os termos contratuais; que o parágrafo único do artigo 139 de Lei de Propriedade Industrial... de licença produza efeitos em relação a terceiros, como estatui o art.…

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos dos § 1º e § 2º, do artigo 209, da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), no intuito de evitar..., sendo suficiente a demonstração de titularidade. Aplicação do §2º do art. …

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, do artigo 130, c.c parágrafo único do artigo 139, da Lei n.º 9.279/1996), o que evidencia a probabilidade do direito...º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 139 da Lei n. 9.279/96, a autora, licenciada de empresa estrangeira, detém legitimação extraordinária para... pelas empresas supracitadas. Importante ressaltar que, conforme o artigo 18 …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

marcário em discussão, nos termos do § 2º do art. 209 e do parágrafo único do art. 139 , ambos da Lei de Propriedade Industrial... de garantia da locação, nos termos do que autoriza o art. 59, § 1º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11193278320188260100 SP 1119327-83.2018.8.26.0100

deste Tribunal de Justiça e do art. 139, parágrafo único, da Lei n. 9.279/96. Acrescenta que já houve apreciação nesse sentido.... 139 da Lei n. 9.279 dispõe que “o titular de registro ou o …

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

dos § 1º e § 2º , do artigo 209 , da Lei 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ), no intuito de evitar prejuízos... a demonstração de titularidade. Aplicação do § 2º do art. 209 e do parágraf…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024852920168260152 SP 1002485-29.2016.8.26.0152

específica da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)” movida por “Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli EPP... por violação à propriedade industrial deve ocorrer nos moldes previstos nos a…

Andamento do Processo n. 8016042-46.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TJBA

EMENTA 8016042-46.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Regina Industria E Comercio S/a Advogado: Mario Celso Da Silva Braga (OAB:0121000/SP) Advogado:…