Art. 139 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Andamento do Processo n. 0018075-93.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0018075-93.2014.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO (APELANTE) Advogado(s)...

Página 217 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

depositante que a pretensão indeferida obtenha declaração do titular permitindo o seu uso de forma precária, ela não substitui o licenciamento previsto no art. 139 da LPI, que deve ser averbado no...

MARCA

INTRODUÇÃO I.1 - MARCA De acordo com a lei brasileira, “Marca, é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade,...

Nara Silva, Estudante de Direito
há 26 dias

Propriedade Industrial

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e...

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fundo”) - Vistos etc. Tente-se a citação do(a)(s) requerido(a) (s) no(s) endereço(s) indicado(s) na petição de fls. 354 , ficando a...

Página 3226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10374224120148260506 SP 1037422-41.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000551355 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10262898520158260564 SP 1026289-85.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000500337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11193278320188260100 SP 1119327-83.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2019.0000469107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível...