Artigo 139 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004798-47.2018.8.26.0554 SP 1004798-47.2018.8.26.0554

do parágrafo único do art. 139, da Lei da Propriedade Industrial ( 9.279/96). Produtos comercializados pela ré... dos arts. 139 e 140, ambos da Lei Federal n.º 9.279/96, possui legitimidade para …

Página 158 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

, em princípio, que o artigo 139, da Lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial dispõe que é possível ao titular do registrar... para dirimir a matéria atinente ao registro de marca, nos termos do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688004 SP 2017/0182844-8

e II , do CPC/2015 , arts. 409 , 397 , 413 e 421 do Código Civil e ao art. 139 da Lei 9.279 /1996, sob os argumentos... , § 1º , inciso IV , e 1.022 , incisos I e II , do CPC/2015 , arts. 409 , 397 …

Andamento do Processo n. 1674819 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

com fulcro no art. 105 , III , a , da CF , alegando a violação dos arts. 1.022 do NCPC e 63 da Lei 4.591 /64 Foram.... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC . NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 63 DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010842-70.2016.5.15.0152 0010842-70.2016.5.15.0152

, caput, da Lei 9.279/96: "O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença... os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o presente feito …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010300-81.2018.5.15.0152 0010300-81.2018.5.15.0152

após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... que se falar em terceirização de atividades, mas de contratos de cessão …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996. § 1º... Capítulo XIII. Art. 14. Na iniciação de um Pix por qualquer um dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865737 SP 2020/0057150-3

, e 185-A, do CTN, e 139 da Lei9.279/96, bem como à Súmula 393/STJ, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, dentre...° 9.279/96, bem como à Súmula 393/STJ, além de dissídio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865737 SP 2020/0057150-3

, e 185-A, do CTN, e 139 da Lei9.279/96, bem como à Súmula 393/STJ, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, dentre...° 9.279/96, bem como à Súmula 393/STJ, além de dissídio …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002905-08.2017.8.16.0148 PR 0002905-08.2017.8.16.0148 (Acórdão)

28/08/2017) Especificamente sobre os direitos de propriedade industrial, a Lei 9.276/1996 permite que o titular... por danos materiais e morais o prejudicado pelo ato ilícito. Em termos de propri…