Artigo 139 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1119311-61.2020.8.26.0100 SP 1119311-61.2020.8.26.0100

Registro: 2022.0000397208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1119311-61.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante STAMP ROCKWEAR, são apelados…

Petição - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO AGUDO/SP . Procedimento Ordinário (em geral) Processo n.° E , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória Cautelar em Caráter Antecedente, com Pedido Vistoria, Busca e Apreensão - Procedimento Comum Cível - de Sulamericana Comércio de Fantasias contra N.C. Comercio de Bijuterias e Acessorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA REGIONAL EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL ESPECIALIZADO DA 1a RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE SULAMERICA DE FANTASIAS LTDA. ,…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. PICCOTA FESTAS LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, já…

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° Tutela Cautelar Antecedente REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ("REGINA…

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Procedimento Ordinário (em geral) Processo n.° REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A , já qualificada nos…

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Procedimento Ordinário (em geral) Processo n.° REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A , já qualificada nos…

Razões - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° PICCOTA FESTAS LTDA - ME , já qualificada nos autos do processo em…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. PICCOTA FESTAS LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Obrigação de não Fazer, Cumulada com Perdas e Danos por Concorrência Desleal - Procedimento Comum Cível - de Regina Indústria e Comércio contra Semprefesta - Enfeites e Decorações e Taurisano Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITATIBA - SP. Distribuição por dependência ao Processo n° 1003138-37.2013.8.26.0281 Medida Cautelar de Vistoria,…