Art. 139 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, nos termos dos § 1º e § 2º, do artigo 209, da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), no intuito de evitar..., sendo suficiente a demonstração de titularidade. Aplicação do §2º do art. …

Página 393 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

. 1142 do Código Civil e arts. 130, II e 139 da lei9279/96 (fls. 700/715). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 731... interposto por EDITORA JB S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, …

Página 10758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

único, e 7º, da Lei n.º 8.955/94; 129, 130, II, 139, e 194, da Lei 9.279/96. Sustenta, em síntese, a nulidade (absoluta...Pg. 10758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, do artigo 130, c.c parágrafo único do artigo 139, da Lei n.º 9.279/1996), o que evidencia a probabilidade do direito...º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 139 da Lei n. 9.279/96, a autora, licenciada de empresa estrangeira, detém legitimação extraordinária para..., na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo …

Página 217 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

previsto no art. 139 da LPI, que deve ser averbado no INPI para que produza efeitos perante terceiros, conforme estabelece... o art. 140 da mesma Lei. Se, sopesados os elementos do caso concreto, …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

marcário em discussão, nos termos do § 2º do art. 209 e do parágrafo único do art. 139 , ambos da Lei de Propriedade Industrial... de garantia da locação, nos termos do que autoriza o art. 59, § …

Página 3226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

, como logo acima visto, pode vir a gerar danos de difícil reparação à mesma, nos termos da lei n. 9.279 /96, em seu artigo 139... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

, zelando pela sua integridade material e reputação, nos termos do artigo 130, inciso III, e 139 da Lei 9.279 /96... oportuno a análise da conveniência de sua realização. ( CPC , art. 139 , VI e …

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

dos § 1º e § 2º , do artigo 209 , da Lei 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ), no intuito de evitar prejuízos... a demonstração de titularidade. Aplicação do § 2º do art. 209 e do …