Art. 139 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750342 RJ 2018/0148719-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.342 - RJ (2018/0148719-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO(S) - RJ123451 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1331013 RJ 2018/0181663-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.013 - RJ (2018/0181663-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706950 RJ 2017/0228359-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.950 - RJ (2017/0228359-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA RECORRENTE : EDITORA RIO S.A ADVOGADO : ROBERTO SELVA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0016257-54.2013.4.02.0000 RJ 0016257-54.2013.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. PRESCRIÇÃO. DOUTRINA DA ACTIO NATA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 872415 SP 2016/0049105-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.415 - SP (2016/0049105-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COC & H COMERCIO DE PRODUTOS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0015726-65.2013.4.02.0000 RJ 0015726-65.2013.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. PRESCRIÇÃO. DOUTRINA DA ACTIO NATA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020542-40.2015.8.26.0602 SP 1020542-40.2015.8.26.0602

Medida cautelar de vistoria e de busca e apreensão. Direito marcário. Autora, titular de licenças de uso de diversas marcas que alega estar a ré vendendo, sem autorização, produtos que violam seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1133113 AM 2009/0064647-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.113 - AM (2009/0064647-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : VINTAGE DENIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : CÁSSIO FRANÇA VIEIRA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009622-22.2013.8.26.0361 SP 1009622-22.2013.8.26.0361

Ação cominatória, cumulada com pedidos de índole indenizatória (por danos materiais e morais) por concorrência de desleal, precedida por medida cautelar de busca e apreensão. Licenciada que detém …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2021985-69.2015.8.26.0000 SP 2021985-69.2015.8.26.0000

Ação inibitória e indenizatória Antecipação de tutela Confirmação Agravada, mesmo como licenciada, pode, em razão do teor da contratação, defender a exclusividade da marca - Artigo 139, parágrafo …