Art. 138, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 138. Cabe recurso da decisão que:
II - cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.
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