O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu repercussão geral do Recurso Extraordinário - RE 605.552/RS , que trata do conflito entre os tributos ISSQN e ICMS e a devida incidência sobre o…
Art. 71, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1593006320085020025
A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/LAL/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE…
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16004320095020072
A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/st I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA IFER . RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50106188620144047110 RS 5010618-86.2014.404.7110
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010618-86.2014.4.04.7110/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : METADE SUL LTDA ADVOGADO : Renan Lemos Villela APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA…
Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2012
obter do Fisco a expedição de certidão acerca de assunto de seu interesse. Mas a definição do conteúdo da certidão, insere-se no poder do Fisco, controle, contudo, que pode ser submetido à análise em…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 212009220095020252 21200-92.2009.5.02.0252
fls.37 PROCESSO Nº TST-AIRR-21200-92.2009.5.02.0252 Firmado por assinatura digital em 17/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 469200725302004 SP
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080292164 Nº de Pauta:233 PROCESSO TRT/SP Nº: 00469200725302004 RECURSO ORDINÁRIO - 03 VT de Cubatão RECORRENTE: 1. PETROBRÁS…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2178200401302002 SP
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080174862 Nº de Pauta:083 PROCESSO TRT/SP Nº: 02178200401302002 RECURSO ORDINÁRIO - 13 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. AAP…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 748200500202007 SP
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080174820 Nº de Pauta:079 PROCESSO TRT/SP Nº: 00748200500202007 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de São Paulo RECORRENTE: São Paulo…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1293200501502003 SP
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080174846 Nº de Pauta:081 PROCESSO TRT/SP Nº: 01293200501502003 RECURSO ORDINÁRIO - 15 VT de São Paulo RECORRENTE: João…