Art. 138, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 138. Cabe recurso da decisão que:
I - indeferir anotação de cessão;

Página 2683 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Agosto de 2016

850130036343 Indeferimento da petição 01/03/2013 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 821225588-REJUNTAMIX Requerente: REJUNTAMIX...

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