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20 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 34 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 2º Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.

§ 3º As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de serviços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.

Inteiro Teor. 10105681620178260664 SP 1010568-16.2017.8.26.0664

de Apelação 1010568-16.2017.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante CLEONICE LUIZA DA SILVA RODERO... DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO 1010568-16.2017.8.26.0664 - VOTO 24.418 APELANTE: CLEONICE LUÍZA DA SILVA RODERO...”. Não há como deixar de reconhecer a culpa da condutora que desrespeito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3313568320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

transversal, sem sinalização, o que o obrigaria a reduzir a velocidade e redobrar a atenção em cruzamento (CBT, artigos 34... de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação 0331356-83.2010.8.19.0001 Apelante: PAULO CESAR RIBEIRO Apelada: COESA... da apelada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutido...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007238942 RS

da Silva (RELATOR) Eminentes colegas. Deve a decisão recorrida ser mantida, o que atrai a incidência do artigo 46 da Lei n...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007238942 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LABGS 71007238942 ( CNJ: 0066251... A REGRA DO ART. 34 DO CTB. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 514359220118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

dos artigos de lei que fundamentam a decisão " (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.160.719/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI... Embargos de Declaração na Apelação Cível . 0051435-92.2011.8.19.0205 Embargante: JONATAN FRANCISCO DE SOUZA Embargado: AUTO... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelaç...

Inteiro Teor. 22230669820178260000 SP 2223066-98.2017.8.26.0000

se repetisse tal sinalização, pois era intuitivo (além de previsto em lei - artigo 39, parágrafo único, e artigo 44..., incisos I e IX, CTB), comum nas vias urbanas, de modo que a ré deveria estar atenta à possibilidade (artigo 34 e 44 CBT... PAULO Registro: 2018.0000285338 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. : 22077288420178260000 SP 2207728-84.2017.8.26.0000

canteiro central da avenida se repetisse tal sinalização, pois era intuitivo (além de previsto em lei - artigo 39... possibilidade (artigo 34 e 44 CBT). A existência da árvore no local não afasta a conduta culposa da ré : como se vê... PAULO Registro: 2018.0000283929 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Inteiro Teor. : 10008449620168260510 SP 1000844-96.2016.8.26.0510

por danos morais da quantia recebida pela autora a título de seguro DPVAT, anote-se que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não... LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI 6.194/74. 1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso ao gabinete... PAULO especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessi...

Inteiro Teor. : 10023428620178260481 SP 1002342-86.2017.8.26.0481

PAULO Registro: 2018.0000224812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1002342... EPITÁCIO APELANTE: MATEUS DE OLIVEIRA NOVAES APELADO: LEANDRO ANTUNES MAGALHAES VOTO N.º 8.814 RESPONSABILIDADE CIVIL... de veículos que trafegam na via que pretende cruzar Inteligência do art. 34, do CBT “O co...

Inteiro Teor. : 10122154020148260506 SP 1012215-40.2014.8.26.0506

estes autos de Apelação 1012215-40.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante AILTO JOSÉ PEREIRA (JUSTIÇA... JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO 1012215-40.2014.8.26.0506 – VOTO N° 23.008 APELANTE... do pleno contraditório (STJ-REsp 3.047, 4ª Turma, Relator Mi...

Inteiro Teor. : 140664020074036104

, conforme estabelecem os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 236, de 28.02.1967, que complementou e modificou a Lei 4.117..., que regulamentou a Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), dispensou a licitação na hipótese... a alegação de inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei 8.987/75 que dispõe ...

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