Artigo 34 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
a) prova de idoneidade moral;
(Revogado)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
b) demonstração dos recursos técnicos e financeiros de que dispõem para o empreendimento;
(Revogado)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
c) indicação dos responsáveis pela orientação intelectual e administrativa da entidade e, se fôr o caso, do órgão a que compete a eventual substituição dos responsáveis.
(Revogado)
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 1º A outorga da concessão ou autorização é prerrogativa do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 33 § 5º, depois de ouvido o Conselho Nacional de Telecomunicações sôbre as propostas e requisitos exigidos pelo edital, e de publicado o respectivo parecer.
(Revogado)
§ 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 2º Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.
§ 3º As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de serviços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.

Decreto n. 12.060 - 14/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.060, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município…

Decreto n. 12.061 - 14/06/2024 do DOU

DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República…
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Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024 Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João…
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Portaria n. 13.258 - 06/06/2024 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 13.258, DE 20 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2024

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 13.236, DE 20 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,…
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Portaria n. 13.036 - 14/05/2024 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 13.036, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº…

Portaria n. 13.048 - 14/05/2024 do DOU

PORTARIA MCOM Nº 13.048, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2024

Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.XXXXX/0001-87, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de…
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Página 6622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

instituições, conceitos ou idéias”. 9. Partindo-se de tal premissa, não há como considerar que a programação de natureza religiosa possa ser qualificada como publicidade comercial. A Constituição…
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