Art. 138 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 138. Cabe recurso da decisão que:
I - indeferir anotação de cessão;
II - cancelar o registro ou arquivar o pedido, nos termos do art. 135.
Nara Silva, Estudante de Direito
há 27 dias

Propriedade Industrial

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e...

Andamento do Processo n. 0058217-47.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0058217-47.2012.4.02.5101 Número antigo:...

Página 678 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2018

Sustenta ser parte legítima para a anulação do ato do INPI, uma vez que adquiriu a marca SIM por meio do documento de cessão e transferência, além disso é requerente de uma série de registro da marca...

Andamento do Processo n. 0011651-06.2013.4.02.5101 - Ordinária - 05/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0011651-06.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Página 507 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2018

Decisão, às fls. 246-248, indeferindo a produção de prova oral e deferindo prova documental suplementar. Manifestação da 2ª ré, às fls. 250-251, reiterando pedido de prova testemunhal e formulando...

Página 735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2018

Não procede tampouco a alegação de prescrição do direito de se buscar a anulação do ato administrativo que homologou a transferência das marcas, uma vez que não houve o decurso do prazo de 5 anos...

Andamento do Processo n. 00038376720178140401 - 03/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00038376720178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d...

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2017

judiciário, digitei e assino. Juiz de Direito __________________________________ Promotora de Justiça _____________________________ Advogado do autor do fato ________________________ Autor do fato...

Página 15 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Julho de 2017

Art. 6º As modalidades contratuais averbadas como cessão no INPI envolvem marcas, patentes, desenhos industriais e topografias de circuito integrado. Parágrafo único. As patentes concedidas ou de...

Página 15 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Julho de 2017

Art. 6º As modalidades contratuais averbadas como cessão no INPI envolvem marcas, patentes, desenhos industriais e topografias de circuito integrado. Parágrafo único. As patentes concedidas ou de...