Art. 71, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)
IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, consêrto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização; (Vide Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00028938020058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI DIVIDA ATIVA

3.ª Câmara Cível Apelação Cível n.º 06065/08 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDAO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ISSQN. AUTOS DE INFRAÇAO. LANÇAMENTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 71846 PR

I.C.M. ATELIER DE FOTOGRAFIAS: ATIVIDADE MISTA: QUANDO NÃO INCIDE AQUELE TRIBUTO. II. PROVA NECESSARIA PARA OBTER A LIBERAÇÃO. NÃO SENDO CERTA, NÃO AUTORIZA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. …

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