Art. 95 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art 95. Continuam em vigor as autorizações de pesquisa e concessões de lavra outorgadas na vigência da legislação anterior, ficando, no entanto, sua execução sujeita a observância dêste Código. (Renumerado do Art. 96 para Art. 95 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989... posteriormente em Portaria n. 119/1997, através do Decreto-Lei n. 9.314/1995, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração..., III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração, redação vigente à época..., nos moldes do artigo 4º da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, do artigo 2º do D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652568 PR 2017/0025291-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU LTDA …

Andamento do Processo n. 2017/0025291-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3416) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.568 - PR (2017/0025291-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : MINERADORA PORTO IGUACU…

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra…