Artigo 137 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Página 4280 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 142 - O registro da marca extingue-se: I - pela expiração... de sua publicação. Homologada a renúncia parcial ao registro de marca, …

Página 3852 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Julho de 2020

a ela reconhecido o regime de proteção das marcas de alto renome (art. 125 da Lei n.º 9.279/1996), o que evidentemente não é ocaso... das marcas de alto renome (art. 125 da Lei n.º 9.279/1996), o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689513 SP 2020/0085310-0

os agravantes, a questão submetida ao C. STJ foi a violação aos artigos 136 , I e 137 da Lei 9.279 /96... submetida ao C. STJ foi a violação aos artigos 136 , I e 137 da Lei 9.279 /96, o que …

Andamento do Processo n. 1.689.513 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

. Pois, ao contrário do que alegam os agravantes, a questão submetida ao C. STJ foi a violação aos artigos 136, I e 137 da Lei... 9.279/96, o que autorizaria a penhora requerida, e não a …

Página 1419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

, a questão submetida ao C. STJ foi a violação aos artigos 136, I e 137 da Lei 9.279/96, o que autorizaria a penhora..., que foram devidamente publicadas na Revista de Propriedade Industrial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0301146-32.2019.8.21.7000 RS

de Propriedade Industrial. 3. A Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial -, em seu art. 137, de modo expresso, impõe... Intelectual (art. 59, inc. I, do mesmo diploma legal), pois, consoante o a…

Andamento do Processo n. 1.494.248 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos o o 128 , § 1 , 136 , 137 , 142 , II , e 175 , § 1 da Lei 9.279 /96; arts... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INTERES. : VITOR ESTANISLAU MEDICI - …

Página 7833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

ofensa aos artigos o o 128 , § 1 , 136 , 137 , 142 , II , e 175 , § 1 da Lei 9.279 /96; arts. 12 , VII, 42 , 300 e 302... DENICOLI SCHMIDT - SP135623 LAURA FILGUEIRAS TAVARES - RJ211774 AGRAVADO : …

Página 613 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020

Decisão determinando a suspensão do curso do processo à fl. 293. Decisão de retorno ao andamento do processo à fl. 365. A parte autora requer o prosseguimento do feito às fls. 368/373. Não tendo sido…

Página 2475 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

Exame de mérito: Exigência Como etapa do exame de mérito das petições em referência, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de…