Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 71 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 71, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)

III - jogos e diversões públicas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×