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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 71 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 71, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)

II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, o qual

Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2013

Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de junho de 2013. Ministro Castro Meira Relator (1811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.714 - ES (2013/0111640-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 694824

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 694.824 - RS (2004/0148427-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : AUTO LOCADORA FILIPINAS LTDA ADVOGADO : OSWALDO LUIZ MAESTRI SCALZILLI E OUTROS

RECURSO ESPECIAL: REsp 694824 RS 2004/0148427-3

TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES). STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406 /68. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. "O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 116.121/SP (Rel. Mi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 631547 MG 2003/0215736-8

TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA). PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406 /68. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 694824 RS 2004/0148427-3

TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES). STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406 /68. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. "O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 116.121/SP (Rel. Mi...

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