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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

AgRg na AÇÃO PENAL: AgRg na APn 898 DF 2015/0297281-8

eleitoral naquele Estado, em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3... do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO n° 2246-61/AM, Rel. designado... FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CAIX...

Andamento do Processo n. 316-24.2016.6.26.0065 - Recurso Eleitoral - 15/06/2018 do TRE-SP

Andamento do Processo n. 316-24.2016.6.26.0065 - Recurso Eleitoral - 15/06/2018 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 316...-24.2016.6.26.0065 ORIGEM: ITUPEVA-SP (65ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO PRIETO RECORRENTE (S... A ELE APLICADA E, DE OFÍCIO, CORRIGIA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR,...

Andamento do Processo n. 2015/0297281-8 - Agrg / Ação Penal - 15/06/2018 do STJ

o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte.... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO... art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário int...

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

eleições diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes.... DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CAIXA... do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/06/2018

DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL, A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, PREJUDICADO...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/06/2018 ORIGEM: ITUPEVA-SP (65ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ... O EFEITO SUSPENSIVO (FL. 711), PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR NUEVO CAMP...

Andamento do Processo n. 256-51.2016.6.22.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 14/06/2018 do TSE

capacidade eleitoral passiva, a teor do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. 9. No julgamento do Recurso Extraordinário 929.670... eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta... eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV...

Andamento do Processo n. 0600534-56 –(PJE) –CLASSE 1 –RINCÃO –SÃO PAULO - Ação Cautelar - 14/06/2018 do TSE

cumprimento ànorma prevista no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, com texto da Lei 13.165/2015. Enfim, neste juízo..., do Código Eleitoral, com texto da Lei 13.165/2015. Foram opostos aclaratórios, aos quais se pretende atribuir efeito... de gastos com pessoal, o que ocasionou ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabil...

Andamento do Processo n. 338-15.2016.6.20.0012 - 14/06/2018 do TRE-RN

gravação ambiental, mesmo diante da previsão do art. 2º , IV da Lei n.º 9.034 /95, remanesce controvérsia em torno... (Direito Eleitoral, José Jairo Gomes, 11ª Edição, São Paulo, Atlas, 2015): “De acordo com a redação da revogada Lei 9.034... DUARTE AMARAL – OAB/RN 9231B III - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍ...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, na exegese fixada pelo STF no julgamento das ADIs nos 5525 e 5619. Publique...Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018 esse respeito o AGR-AI 177-73/PB). Todavia, ao contrário... de efeito suspensivo. Ex positis, inadmito o recurso extraordinário, com...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

de novo pleito majoritário, nos termos do art. 224, §3º, do Código Eleitoral, com texto da Lei 13.165/2015. Foram..., verificou déficit orçamentário de 5,12% em razão de excesso de gastos com pessoal, o que ocasionou ofensa ao art. 42 da Lei...Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018 PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇ...

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