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19 de outubro de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60146941 NATAL - RN

em julgado”, contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , no julgamento da ADIN 5.525; entendimento..., ao apreciar o Recurso Eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 513-98.2016.6.20.0047, nos termos do voto... de Segurança n.º 0600753-69.2018.6.00.0000 - PJe, suspendendo os efeitos da decisão do...

Andamento do Processo n. 0604440-26.2018.6.19.0000 - 18/10/2018 do TRE-RJ

. Em decorrência do disposto no art. 36 , da Lei 9.504 /97, pode ser exercido o poder de polícia na propaganda eleitoral... **** CONSULTA. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES. ART. 73 , INCISO V , DA LEI 9.504 /1997. PERÍODO ELEITORAL. NÃO... ELEITORAL/MACAÉ EMENTA Ementa: Consulta. Art. 30 , VIII do Código Eleitoral . ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/10/2018

FEDERAL E 224 , §§ 3º E 4º , INCISO I , DO CÓDIGO ELEITORAL . MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. NÃO... da relevância da matéria tratada. (Resolução TSE 23126/09) _______________ 1 2. ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 6... brasileiro. 2. Consulta não conhecida. (Consulta 7914, Acórdão de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 60952 ITALVA - RJ

da arvore venenosa ou fruits of the poisonous tree, acolhida, expressamente, no art. 157, § 1 9 , do CPP (Lei 11.690... EXPLiCITO DE VOTO. VIOLKAO A NORMA CONSTANTE NO ARTIGO 41-A DA LEI Ng 9.504 /97. DIFERENCA DE VOTOS ENTRE OS RECORRENTES..., XIV, da LC rig 64 /90 e do artigo 41-A da Lei ng 9504 /97, corn a ressa...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/10/2018

o art. 30 , IV e XVI , XVII , do Código Eleitoral , e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando... a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão “após o trânsito em julgado”, contida no § 3º do art. 224 do Código... eleitoral, notadamente aqueles insertos na Lei Complementar...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 392018 NATAL - RN

§ do art. 224 do Código Eleitoral , no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração... Eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. ,9o çxa???? 3. Data até... - Segunda-feira (27 dias antes) .1 Data a partir da qual será permitida a propaganda...

Resolução n. 38 - 11/10/2018 do TRE-RN

Eletivo 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 , § 3º do Código...”, contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE... de publicação de pauta (art. 10 , Lei Complementar 64 /1990). CAPÍTULO IV...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2018

-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 , § 3º do Código Eleitoral , com eficácia... no mesmo horário do Fórum Eleitoral da Capital; Art. 2º. Em virtude das alterações referidas no artigo anterior... , do Código Eleitoral , e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno des...

Andamento do Processo n. 31.946 - Reclamação - 09/10/2018 do STF

a constitucionalidade do art. 224 , §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015... Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015. Confira-se o teor do dispositivo: “Art. 224. Se a nulidade atingir... da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código E...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2018

apreciou a constitucionalidade do art. 224 , §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei 13.165 /2015... 375 do e. STJ, na Lei 7433 /85 e no artigo 5º , LIV e LV da Constituição Federal de 1988), mas sim para tentar... sistemática (art. 988 do CPC/15 ). Não configuradas, portanto, nenhuma das hip...

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