Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Andamento do Processo n. 0600661-21.2020.6.09.0049 - Recurso Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-GO

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600661-21.2020.6.09.0049 PROCESSO : 0600661-21.2020.6.09.0049 RECURSO ELEITORAL (Trindade - GO) RELATOR : VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - Jurista 2 RECORRENTE : ELEICAO…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

Entretanto, penso não assistir-lhe razão, porquanto, segundo dispõe o art. 218, § 4º, do CPC, "Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei [...] § 4º Será considerado tempestivo…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060077559 LINHARES - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 149/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600775-59.2020.6.08.0025 - Linhares - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Cargo - Vereador,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0095504-28.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AMRF Nº 70084571454 (Nº CNJ: 0095504-28.2020.8.21.7000) 2020/Cível ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 777, de 28 de abril de 1989 e suas alterações.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000810-96.1994.1.00.0000 BA 0000810-96.1994.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 17/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.057 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062506-88.2021.1.00.0000 RO 0062506-88.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Deputado estadual Saulo Moreira da Silva, na qual aponta como reclamados os seguintes atos: (i) decisão monocrática, proferida …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060022567 CAMACHO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600225-67.2021.6.13.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) – CAMACHO RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060023813 MONTE ALEGRE DE SERGIPE - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600238-13.2020.6.25.0018 - Monte Alegre de Sergipe -SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE(S): COLIGAÇAO A…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - ATO NORMATIVO : Ato 844 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇAO N.o 844/2021 FIXA A DATA E APROVA AS INSTRUÇÕ~S PARA A REALIZAÇAO DE ELEIÇAO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO NO…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - ATO NORMATIVO : Ato 846 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇAO N.o 846/2021 FITu\ A DATA E APROVA AS INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇAO DE ELEIÇAO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO NO…