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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, com base no art. 73, I e IV, e §§ 4º, 5º e 8º, da Lei 9.504/97, c/c art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral..., na ocasião, pela fotógrafa contratada para sua campanha eleitoral, infringindo o disposto no art. 73, I e IV, da Lei ... prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, sendo despiciendo o pedido explicíto...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/01/2018

e criminais (artigo 15, da Lei 4.717 e artigo 40, do CPP). PRIC. Auriflama, 16 de janeiro de 2018 RICARDO PALACIN PAGLIUSO Juiz Eleitoral da 225ª ZE... do artigo 22, I, a, da Lei Complementar 64/90. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Mérito. Conjunto probatório suficiente... para a configuração e demonstração da c...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/01/2018

redação do artigo 224 do Código Eleitoral , que eventual anulação dos votos daria ensejo à realização de novas eleições..., Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, que: "As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral não... e Jurisprudência Acórdãos ACÓRDÃO (S) RECURSO ELEITORAL 350-90.2016.6.06.0053...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/01/2018

, I , do Código Eleitoral c/c o art. 1º , I, alínea c, da Lei Complementar 64/90 e com o art. 15 , V c/c art. 37 , § 4... do art. 175 , § 3º , do Código Eleitoral , sendo em consequência, em pós, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral... 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral2. Em suas razões recursa...

Voto Nulo Anula Eleição ?

artigo 224 do Código Eleitoral (confiram no site do Senado Federal a redação oficial se houver dúvidas) que estabelece... literal da norma em comento: Art. 224. Se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais... sem uma razoável dose de má-fé, por quem propaga tal fake new. Essa nulid...

TSE – Sistemas eleitorais são lacrados e assinados digitalmente em cerimônia no TSE

. De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, novas eleições devem ser realizadas sempre que houver, independentemente... desta quarta-feira (17), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Cerimônia de Lacração e Assinatura Digital dos Sistemas... Eleitorais, iniciada nesta segunda (15), com escopo restrito ao conjun...

O voto nulo e a consciência de cidadania

eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei 9.504/1997 . Hoje, o artigo 5º da lei 9.504/97 exclui os votos nulos... dos votos? Haverá ou não nova eleição? Resposta: sim, o artigo 224 do Código Eleitoral é taxativo, in verbis.... 224 do Código Eleitoral, não se inclui, in casu, o universo de votos nulos decorre...

Andamento do Processo n. 564-80.2016.6.15.0037 - 09/01/2018 do TRE-PB

Município supra, conforme a dicção do art. 224, do Código Eleitoral. Intimem-se as partes do teor dessa sentença por meio... da Paraíba, para fins do disposto no art. 224, do Código Eleitoral, e, intimem-se os condenados para pagamento das multas... denunciados. Em sede mérito, aduziu a ausência de violação às regras ...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/01/2018

a dicção do art. 224, do Código Eleitoral. Intimem-se as partes do teor dessa sentença por meio de seus respectivos... do disposto no art. 224, do Código Eleitoral, e, intimem-se os condenados para pagamento das multas, em trinta dias, anotando... de Medeiros,com qualificação nos autos, pela possível prática, em 03/10...

Resolução n. 1068/2017 - 20/12/2017 do TRE-MG

majoritárias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, após a publicação do resultado do julgamento de eventuais... julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar 64, de 1990... de dezembro de 2015, e pela Lei 9.504, de 1997, inclusive quanto ao...

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