Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

QUE TENHA INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES DISPUTADAS... - USO DA MÁQUINA - ARTIGO 77 DA LEI 9.504 /97 - FITA DE VÍDEO - …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e XVI... suplentes do Estado de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 673920196250019 São Francisco/SE 56392019

ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral " . Precedentes. 3... o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 682420196250019 São Francisco/SE 56432019

, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral " . Precedentes... nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965... na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e na Lei 9.504, de 30 de …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral". Precedentes. 3... pelo não conhecimento do agravo (fls. 448-449). É o relatório. Decido. …

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (AgR-RO... da coligação recorrente, que terminaram em terceiro lugar. Ademais, a teor do …

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

do art. 224 do Código Eleitoral". Precedentes. 3. Recurso especial que se julga prejudicado. DECISÃO Trata-se de recurso... do art. 224 do Código Eleitoral" (AgR-RO 0600524-98/AM, Rel. Min. Roberto …

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

, que terminaram em terceiro lugar. Ademais, a teor do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, eventual e futura cassação... de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator PUBLICAÇÃO

Andamento do Processo n. 38.755 - Reclamação - 12/02/2020 do STF

, revogando-se a liminar concedida e determinando-se a realização de novo pleito majoritário (art. 224 do Código Eleitoral... de competência (…). (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)”. O § 4º …