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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VOTO: Eleição não é anulada por maioria de voto nulo

os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral ( Lei 4.737/1965 ). Já os votos em branco não... UMA ELEIÇÃO INTEIRA, ISSO É MITO!!    Segundo o do art. 224 do Código Eleitoral, a única nulidade possível é a “nulidade... poderá mais integrar a essa nova disputa. Ficando suspenso     Sobre a nar...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/08/2017

um dos requeridos, convocando-se novas eleições em relação ao Poder Executivo, na forma do art. 224 do Código Eleitoral. À...Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/08/2017 Verifico que a parte requerente não informou... DAS CONTAS APRESENTADAS pelo candidato PEDRO CELESTINO DUARTE NETO, com bas...

Pg. 186. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

, frente ao disposto no art. 224 , 3º , do Código Eleitoral [1]; b.2) gozo de presunção de legitimidade do referido art. 224... no art. 257 , § 2º , do Código Eleitoral [4], o qual deve ser mantido até julgamento final dos embargos declaratórios... , 3º , do Código Eleitoral até que a Suprema Corte se pronuncie a respe...

Pg. 189. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

do art. 224 do Código Eleitoral , conforme redação dada pela Lei 13.165 /2015,é inconstitucional. 3. Se o trânsito... e do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral não se confundem nem se anulam. O caput se aplica quando a soma dos votos nulos dados...Pg. 189. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017 [2] Art. 81. Vag...

Andamento do Processo n. 10-64.2017.6.02.0008 - Representação Eleitoral - 09/08/2017 do TRE-AL

e sim de uma nova eleição (art. 224, III, do Código Eleitoral). De mais a mais, irrefutável a constatação... anulados, consoante preconiza o parágrafo 3º do art. 224 do Código Eleitoral, situação que, de toda sorte, impediria... relatar. Decido. Consoante determinação contida no art. 275 do Código Eleitoral, o art. 1....

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/08/2017

. 275 do Código Eleitoral, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, prevê que os embargos... de Representação fundada no art. 30 A, da Lei 9.504/97 é a não expedição de diploma ou a cassação deste se já tiver sido expedido... diante da hipótese de sucessão de cargos de prefeito e de vice-prefeito...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/08/2017

. 224 do Código Eleitoral, situação que, de toda sorte, impediria o candidato vencido no pleito, ora representado... e aplicação da penalidade de inelegibilidade decorrente da aplicação do art. 30-A da Lei das Eleições, verifica... autos. Pilar/AL, 08 de agosto de 2017. Sandro Augusto dos Santos Juiz Eleitoral Editais ...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504... penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 7º). Art. 21. O descumprimento..., a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o di...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE 1078, de 20..., inciso IV, do Código Eleitoral, e artigo 17, inciso IX, do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a decisão proferida no...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017 s...

Recurso Eleitoral: RE 17879 IBITIÚRA DE MINAS - MG

feito como assistente, já que, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.165/15 ao § 3º, do art. 224 do Código... DO PRADO BERNARDO. Recorrido : MARIA INÊS DE OLIVEIRA RAYMUNDO RICARDO TORRES OLIVEIRA Recurso Eleitoral 178...Recurso Eleitoral RE 17879 IBITIÚRA DE MINAS MG Indeferiram o pedido de assistên...

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