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26 de abril de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/04/2018

Eleitoral (Lei 4.737/1965) que a realização de novas eleições pressupõe o trânsito em julgado da decisão que cassa... de captação ilícita de sufrágio e aplicação da sanção de cassação de mandato eletivo, com fundamento no art. 41-A da Lei ...-126). 4. A norma do art. 41-A da Lei 9.504/1997 visa proteger a vont...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/04/2018

, a seu cargo; b) nos termos do art. 224, § 3º do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015 e conforme ADI... de Teixeira/PB, nas eleições de 2016. 2. Conforme primeira parte do caput do art. 41-A da Lei 9.504/97, ainda pela... de sufrágio (previstos art. 41-A, caput, da lei 9.504/97), por esta deci...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2018

suspensivo (art. 257 do Código Eleitoral). O disposto no §3º do art. 224 do Código Eleitoral no sentido de que a decisão.... O artigo 41 do Decreto 332/91 não exorbitou o disposto na Lei 8.200/91, apenas regulamentou a matéria... em julgado, a realização de novas eleições, somente foi incluído pela Lei 13.165...

Andamento do Processo n. 139-18.2016.6.19.0045 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 25/04/2018 do TRE-RJ

dos segundo colocados, por não ser aplicável o art. 224 do Código Eleitoral, tendo em vista que os recorridos obtiveram..., e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral. Tais incisos, no entanto, não se aplicam ao procedimento da representação... para apuração de conduta descrita no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, como já...

Andamento do Processo n. 288-57.2016.6.20.0054 - Recurso Especial - 25/04/2018 do TRE-RN

assim, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, em determinar, desde logo, a realização de novas eleições...-se, quanto ao último, o disposto no art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º 23.456/2015, bem... eleitoral dos recorridos as inelegibilidades previstas no art...

Andamento do Processo n. 195-71.2016.6.06.0026 - Recurso Eleitoral - 25/04/2018 do TRE-CE

Complementar 64/90, procedidas as reduções necessárias à observância do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. § 1º... horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I). 4. Último dia..., inciso XVII, do Código Eleitoral; no art. 41 da Lei 9.504, de 30...

Resolução n. 5.451 - 25/04/2018 do TRE-PA

IV e XVII da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral c/c art. 71, inciso V da Resolução 2.909/2002 - Regimento Interno... o comando imperativo para a realização de Nova Eleição exarado no artigo 224 do Código Eleitoral e a necessidade de adequação... e seguintes da Lei Complementar 64/1990. Art. 9º O Cartório Eleit...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/04/2018

das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 16, incisos I... da Lei Complementar 64/90, do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/97, bem como, no que for cabível, as disposições... da preclusão. Precedentes." (TSE, Embargos de Declaração em Agravo Regime...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/04/2018

do disposto no art. 224 do Código Eleitoral. § 1º O Cartório Eleitoral divulgará o horário de seu funcionamento para... impugnação, em petição fundamentada, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar 64/90. SEÇÃO II... a contestação, aplicando-se o disposto nos arts. 4º a 6º da Lei Complementar 64/90. Art....

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 25/04/2018

23.456/2015, bem assim, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, em determinar, desde logo, a realização...-se, quanto ao último, o disposto no art. 175, § 4º, do CE, regulamentado pelo artigo 145, § 2º, II, da Resolução TSE n.º... anotadas no cadastro eleitoral dos recorridos as inelegibilidades previstas no ...

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