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19 de agosto de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7751520166130121 Guanhães/MG 34572018

do art. 224 do Código Eleitoral , conforme redação dada pela Lei 13.165 /2015. Determinação da execução da presente... da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral , conforme redação dada pela Lei... em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral . Não obsta...

Andamento do Processo n. 775-15.2016.6.13.0121 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TSE

do art. 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei 13.165/2015, contenha em sua redação a regra de que a realização... o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015... entre a representação fundada no art. 30-A, da Lei 9.504/97, e a prest...

Andamento do Processo n. 477-82.2016.6.09.0008 - Recurso Eleitoral - 17/08/2018 do TRE-GO

nos artigos 41-A e 73, inc. IV, e §10º, da Lei 9.504/97 e art. 22 da LC 64/90 e as sanções de inelegibilidade e multa.... 41-A da Lei 9.504/97), conduta vedada (art. 73, inc. IV e § 10º, da Lei 9.504/97) e abuso de poder de autoridade... (art. 22 da LC 64/90), propostas, respectivamente, a primeira pelo...

Pg. 216. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei 13.165/2015, contenha em sua redação a regra... o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei ...". Da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 d...

Pg. 217. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

e convocação de novas eleições majoritárias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral, após a publicação do julgamento... determina o art. 22, I, "a", da Lei Complementar 64/90, é no momento da contestação que o representado deverá apresentar... nesse sentido, em outros casos, o que levaria, ainda, à violação dos...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2018

o trânsito em julgado" prevista no § 3º , do art. 224 do Código Eleitoral (ADI 5525, sob a minha relatoria), afirmou...-A da Lei 9.504 /97 e no art. 6º do CPC/2015 , que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação para.... (Original sem grifos). Sobre o tema, dispõe o art. 257 do Código Eleitoral , ...

Andamento do Processo n. 0600121-32.2018.6.04.0000 - 16/08/2018 do TRE-AM

contida no § 3º. do art. 224 do Código Eleitoral, independentemente de julgamento de eventuais Aclaratórios, mantenho... de diversos preceitos legais, especialmente os arts. 216, 224, § 3º. e 257, § 2º, todos do Código Eleitoral. 03. No mais, menciona... àespécie da norma do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral “eis qu...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2018

no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, por violar a soberania popular...: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1..., a inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" prevista no §3º ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2018

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/08/2018 1. As hipóteses do caput e do §3º do art. 224... ou o seu diploma ou mandato cassado. 2. A expressão "após o trânsito em julgado", prevista no §3º do art. 224 do Código... disso, o art. 257, §2º, do Código Eleitoral, estabelece que: Art. 257 [...] §2º O ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/08/2018

-32.2018.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PRESIDÊNCIA PETIÇÃO (1338) - Processo 0600121-32.2018.6.04.0000... com a Mensagem 44/COARE/SJD/TSE, ao Juízo Eleitoral de Novo Airão/AM para conhecimento’; (3.2) “fosse ‘autuado..., todos do Código Eleitoral. 03. No mais, menciona diversos entendimentos j...

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