Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... o disposto nos artigos 175, § 3º e 224, § 3º do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE ... e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de i...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... o disposto nos artigos 175, § 3º e 224, § 3º do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE 883..., desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código ...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6004011420186000000 Ceará-mirim/RN

23.456/2015, art. 173). Precedentes. Determinação de nova eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). Opostos embargos... ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no..., do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 11020176200006 Ceará-mirim/RN 38932018

eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). Opostos embargos de declaração por Zélia Pereira Santos (fls. 375-380..., consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022 do CPC..., omissão ou erro material, nos termos do artigo 275, I e II, do Código Eleito...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

, art. 173). Precedentes. Determinação de nova eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). Opostos embargos..., obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no que segue... Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022 do Código de Pr...

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

de nova eleição (art. 224, §3º, do Código Eleitoral). Opostos embargos de declaração por Zélia Pereira Santos (fls. 375-380... material, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, no que segue a prescrição normativa que emana do art. 1.022... ou erro material, nos termos do artigo 275, I e II, do Código Eleito...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/12/2018

, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90 e art. 73, §§4º, 5º e §8º da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 42, §4º, da Res. TSE ... PROCESSO 743/2008 - SADP 20.920/2008 RECURSO ESPECIAL em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ELEITORAL em AÇÃO... eleitorais, sendo a irresignação do Ministério Público Eleitoral conhecida e...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4971420166130121 Guanhães/MG 38322018

no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015. Assim, deve-se dar provimento... em 16.11.2016, declarou inconstitucional a regra contida no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, de que a realização de novas... do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015. D...

Andamento do Processo n. 497-14.2016.6.13.0121 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TSE

da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei... contida no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, de que a realização de novas eleições somente ocorrerá após o trânsito..., e a convocação de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Elei...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2018

. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015. Assim, deve-se dar provimento ao recurso..., declarou inconstitucional a regra contida no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, de que a realização de novas eleições... incidental, da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado"...

×