Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Eleições municipais: entenda o processo

, cujas regras estão estabelecidas no art. 29 da Constituição Federal de 1988, Código EleitoralLei 4.737/65 , bem... de eleitores. Isso é mito. O art. 224, do Código Eleitoral, dispõe de que: …

Página 1883 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

do Código Eleitoral, aquireproduzido: Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições... criminalmente pelo artigo 299 do Código Eleitoral, o que resultou não apenas …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL : RE 12885 GOIÂNIA - GO

Eleitoral, em observância ao disposto no art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral . É como voto. RECURSO ELEITORAL DJ - Diário... por este Tribunal Regional Eleitoral, em observância ao disposto no art

Andamento do Processo n. 128-85.2016.6.09.0103 - Recurso Eleitoral - 10/09/2020 do TRE-GO

ao disposto no art. 224, §3º, do Código Eleitoral. É como voto. Goiânia, 30 de julho de 2020. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR... art. 22, incisos XIV e XVI, da LC-64/1990 c/c art. 30-A da Lei

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 10 de Setembro de 2020

por este Tribunal Regional Eleitoral, em observância ao disposto no art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral . É como voto.... Goiânia, 30 de julho de 2020. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR Juiz Relator …

A Questão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada para Cassação de Mandato Eletivo

), que entende que a orientação do artigo 216 do Código Eleitoral encontra respaldo no artigo 15 da Lei Complementar 64 /90..., em situações deste jaez (15)). Mas não é só ! A Reforma Eleitoral

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 224, §3º, do Código Eleitoral, na exegese fixada pelo STF no julgamento das ADIs nos 5525 e 5619...Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/09/2020 art. 1º, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado de Segurança : MS 0600672-52.2020.6.00.0000 LAMBARI D'OESTE - MT

, em seu art. 58 , ou ao disposto no art. 224 , § 4º , II , do Código Eleitoral , a regra a se observar é... já referido, o Código Eleitoral prevê, em seu art. 224 , § 4º , II , regra a ser …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 8 de Setembro de 2020

4.737, de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e IX, da Resolução TRE/MT 1.152, de 7 de agosto de 2012... contidas na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e na Lei 9.504, de 30 de …

Página 192 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 8 de Setembro de 2020

que consubstanciaram arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral (art. 30-A da Lei das Eleições) com gravidade suficiente..., durante a campanha eleitoral de 2016, em afronta ao mencionado a…