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23 de junho de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 27-15.2017.6.24.0000 - Administrativo - 22/06/2018 do TRE-SC

eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral. Intimem-se. Imprima-se urgência. À Coordenadoria de Registro... de inelegibilidade imposta na sentença, na forma do art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990; e d) seja este Tribunal comunicado...Andamento do Processo n. 27-15.2017.6.24.0000 - Administrativo - 22/06/2...

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2018

excetuando-se a expressão "após o trânsito em julgado" a constitucionalidade do art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral... do art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral , pugnando pela diplomação de Francisco Lacerda, segundo colocado com 39,37...% de votos. EXAME DOS EMBARGOS 6. A teor do art. 224 , § 3º , do Código Eleitor...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2018

. Em suma, enquanto o art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral dispõe acerca de pressuposto de validade de eleição, os arts. 29..., reiterando-se Constitucionalidade do art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral (excetuando-se a expressão "após o trânsito..., reiterando a constitucionalidade do art. 224 , § 3º , do Código Elei...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/06/2018

a possibilitar a realização de novas eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral. Intimem-se. Imprima-se urgência. À... RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504/97 - PEDIDO DE CASSAÇÃO... de Laercio da Cruz da sanção de inelegibilidade imposta na sentença, na f...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 69771 TAIOBEIRAS - MG

da inovação legislativa disposta no artigo 224 , 30 , do Código Eleitoral (CE). Aventa ainda as segu preliminares: ausência... confirmaram o fim especial de agir exigido pela norma do artigo 41-A da Lei no 9.504 /97. Aduz, também, que as conversas... propor ações como a em análise. Assistência deferida sob o fundament...

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teremos novas eleições. É mentira! Aí você me fala: “Mas o artigo 224 do Código Eleitoral fala em uma nova eleição... analisado junto com toda a legislação que versa sobre o assunto. Nesse ínterim, “para fins do art. 224 do Código Eleitoral... de propostas de lei, aprovação e muito mais. Portanto, caso o seu candidato...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2018

CAPÍTULO I DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 216. Nas eleições majoritárias, este Tribunal proclamará eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os votos em branco e

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2018

i) de 9.001 a 12.000 11%; j) de 12.001 a 15.000 8%; k) de 15.001 a 20.000 7%; l) de 20.001 a 30.000 5%; m) de 30.001 a 40.000 3,5%; n) acima de 40.000 3%. § 1º O partido político ou a coligação

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 80069 FORTALEZA - CE

PELO TRE. INCIDÊNCIA DO ART. 224 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL . OMISSÃO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme decidido... novas eleições, a teor do que dispõe o art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral ". 2. Convocada eleição suplementar... dos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral . 2. Os declaratórios não se p...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 320 PALESTINA DE GOIÁS - GO

ELEITORAL ELEiÇÕES 2016. AIJE. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , § 10º , DA LEI 9.504 /97. DISTRIBUiÇÃO GRATUITA DE BENS EM ANO.... ART. 224 , CÓDIGO ELEITORAL . PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO INTERINA. 1. Documentos preexistentes à senrte.... ART. 73, INCISO IV E §§ 4º, 5º E 10 , DA LEI 9.504 /97. DOAÇÃO GRAT...

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