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19 de janeiro de 2019
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

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, nos termos do art. 224, §§ 3o e 4o, do Código Eleitoral, diversamente do que pretendem as Recorrentes, que pugnaram... do art. 224, §§ 3o e 4o, do Código Eleitoral. Contudo, com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Após ouvir... como para determinar a realização de novas eleições majoritárias naquela urbe, nos...

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Resolução n. 54 - 24/12/2018 do TRE-RN

, nos moldes do art. 224, do Código Eleitoral, acórdão publicado no DJe de 05.12.2018; Considerando a declaração... de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no... de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 81358220108250000

, v.g.). DIREITO PRÉ- -CONSTITUCIONAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224. INVIABILIDADE DESSA FISCALIZAÇAO CONCENTRADA EM SEDE... da Mudança da Capital do Estado de Sergipe. Funda-se no princípio federativo, posto que o art. 2º da Lei Federal 9093/1995.../1988, sendo que a Lei 2.899/2001 apenas deu nova redação ao art. ...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

as hipóteses de nulidade e anulabilidade da votação (art. 219 a 224 do Código Eleitoral), o que sugere que somente... caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09). Na espécie, a conclusão acerca da relevância do fundamento... ponto, determino, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, a remess...

Andamento do Processo n. 1057-17 (2016.6.27.0007 - Recurso Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-TO

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