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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 Jurisprudência

(1.164)
RECURSO ELEITORAL: RE 105717 PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504 /97) e abuso de poder econômico na campanha eleitoral (art. 22 da LC 64... eleições naquele município, nos moldes do art. 224 do Código Eleitoral , após a publicação deste acórdão ou do acórdão... 9.504 /97, acrescentado pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei ...

PETIÇÃO: Pet 7578 AM - AMAZONAS

do Amazonas, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º , do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte ( ED -REspe 139-25)” (pág. 2-4... /1990, com fulcro no art. 26-C da mesma Lei, para que seja resguardada a capacidade eleitoral passiva do requerente até..., assim ementado: “DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES...

Recurso Eleitoral: RE 63406 SÃO JOSÉ DA SAFIRA - MG

de multa. Cumprimento da decisão Art. 224, caput, do Código Eleitoral. Prejudicadas as demais votações para os cargos... FERREIRA JUNIOR. Recorrido : MEDRADE BALBINO TEMPONI PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES Recurso Eleitoral 634... no art. 41-A (Lei das Eleições), o que atrai a aplicação da sanção imposta nos casos ...

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: AgR ADPF 464 AM - AMAZONAS

decidiu pela “[i]nconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral...]nconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado” prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para... da República”. Destarte, é constitucional a realização de eleições d...

RECURSO ELEITORAL: RE 31624 ITUPEVA - SP

DO ARTIGO 224 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL , A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS DE HERICKSON... DO ARTIGO 224 , § 3º , DO CÓDIGO ELEITORAL , A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, PREJUDICADO O EFEITO SUSPENSIVO. V... A ELE APLICADA E, DE OFÍCIO, CORRIGIR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR, N...

Recurso Eleitoral: RE 46169 AREIA BRANCA - SE

previstos no art. 275 do Código Eleitoral - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir... de declaração somente são cabíveis quando houver, no julgado, algum dos vícios descritos no artigo 275 do Código Eleitoral. 4... omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do Código de Proces...

Recurso Eleitoral: RE 80917 RIACHÃO DO DANTAS - SE

de inconstitucionalidade (ADI 5.525) da locução "após o trânsito em julgado" prevista no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral...Recurso Eleitoral RE 80917 RIACHÃO DO DANTAS SE ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe..., por maioria, em ACOLHER A QUESTAO DE ORDEM Recurso Eleitoral DJE - Diário de Ju...

RECURSO ELEITORAL: RE 25110 ARAGUAÇU - TO

. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A LEI N.º 9.504/97. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART... do art. 30-A afastada. Mérito 3. O art. 30-A da Lei n.º 9.504/1997 dispõe que qualquer partido político ou coligação... diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. 4. A representaç...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35757 DF - DISTRITO FEDERAL 0072468-43.2018.1.00.0000

majoritário no Município de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015... de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, consoante decidido... de Morada Nova. Requer a concessão de medida cautelar, para susp...

Recurso Eleitoral: RE 30502 PORTO VELHO - RO

o cargo vago, a teor do que dispõe a nova redação do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. III. Embargos de declaração...Recurso Eleitoral RE 30502 PORTO VELHO RO Questão de ordem rejeitada para retirar o feito de julgamento, baixar... Eleitoral DJE/TRE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 146, Data 09/08/20...

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