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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 Jurisprudência

(1.168)
Recurso Eleitoral: RE 42268 PIMENTA BUENO - RO

o registro indeferido, o diploma cassado ou perdido o mandato, nos termos do que preceitua o § 3º do art. 224 do Código... por doação acima do limite legal. Via própria. Não cabimento. I - A representação com substrato no art. 30-A da Lei n. 9.504... a aptidão para ser diplomado pela Justiça Eleitoral, ou quem já o fo...

Recurso Eleitoral: RE 112 PONTA DE PEDRAS - PA

DE MOURA RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. ARRECADAÇÃO E GASTO... COM ESSE OBJETO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES EM EVENTUAL VACÂNCIA DO CARGO MAJORITÁRIO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . LITIGÂNCIA... majoritário resultaria, necessariamente, na realização de novo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325829 RJ 2018/0173026-9

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 224, 4º do Código Eleitoral , 373 do CPC/2015 , 1º do Decreto 20.910 /32 e 206.... 453). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 224, 4º do Código Eleitoral , 373 do CPC/2015 , 1º... eleitoral/administrativo" (fl. 450); (d) "restou decorrido o prazo quinquenal ...

RECURSO ELEITORAL: RE 33815 PASSA E FICA - RN

, respectivamente; (ii) a realização de novas eleições no município de Passa e Fica/RN, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral... no município de Passa e Fica/RN, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral e de resolução a ser aprovada... Eleitoral, em rejeitar as preliminares suscitadas pelos recorrentes: (a) viol...

RECURSO ELEITORAL: RE 105717 PARAÍSO DO TOCANTINS - TO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. DA NULIDADE DO FEITO PELA REUNIÃO EXTEMPORÂNEA DAS AÇÕES ELEITORAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ILEG...

PETIÇÃO: Pet 7578 AM - AMAZONAS

Trata-se de petição com pedido de tutela de urgência ajuizada em favor de José Henrique Oliveira, Vice-Governador eleito do Estado do Amazonas, para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, nos autos do Recurso Ordinário 2246-61.2014.6.04.0000,...

Recurso Eleitoral: RE 63406 SÃO JOSÉ DA SAFIRA - MG

Recurso Eleitoral nº 634-06.2016.6.13.0247 Procedência: 247ª Zona Eleitoral, de Santa Maria da Suaçuí, Município de São José da Safira Recorrente: Geraldo Jânio Neves, candidato a Prefeito, não eleito Recorridos: Antônio Lacerda Filho, Prefeito eleito; Alaerci Giovanella Silva, Vereador eleita; José de Lourdes Ferreir...

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: AgR ADPF 464 AM - AMAZONAS

Trata-se de recurso de agravo regimental contra decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a realização de eleições diretas para os cargos de ...

RECURSO ELEITORAL: RE 31624 ITUPEVA - SP

RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. JORNAL "GAZETA DE ITUPEVA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de intempestividade do recurso interposto por Herickson Almeida dos Santos acolhida...

Recurso Eleitoral: RE 46169 AREIA BRANCA - SE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE PREFEITO. EXECUÇÃO DA PENA. AFAS...

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