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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65 Jurisprudência

(1.156)
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35757 DF - DISTRITO FEDERAL 0072468-43.2018.1.00.0000

majoritário no Município de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015... de Taguatinga/TO, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei no 13.165/2015, consoante decidido... de Morada Nova. Requer a concessão de medida cautelar, para susp...

Recurso Eleitoral: RE 30502 PORTO VELHO - RO

o cargo vago, a teor do que dispõe a nova redação do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. III. Embargos de declaração...Recurso Eleitoral RE 30502 PORTO VELHO RO Questão de ordem rejeitada para retirar o feito de julgamento, baixar... Eleitoral DJE/TRE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 146, Data 09/08/20...

Recurso Eleitoral: RE 27983 JAPORÃ - MS

da eleição majoritária e, por afetarem mais de 50%, aplica-se a regra do art. 224 do Código Eleitoral, convocando-se eleições... CASSADOS DA VEREADORA ATRIBUÍDOS À LEGENDA. O art. 41-A da Lei 9.504/1997 não exige, para sua configuração, pedido.... 73, § 10, da Lei 9.504/1997, há grave ofensa à legislação eleitor...

INQUÉRITO: Inq 1225 DF 2018/0085029-0

diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes... que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário... a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado do Toc...

RECURSO ELEITORAL: RE 19346 PINHALÃO - PR

tenha sido redigida na melhor técnica. 2. Com a alteração da redação do artigo 224 do Código Eleitoral que prevê... AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. REQUISITOS DO ARTIGO 73, §10, DA LEI 9.504/97 DEVIDAMENTE... previstos enquadra-se na norma permissiva do artigo 73, §10, da Lei 9.504/97, inex...

Recurso Eleitoral: RE 28472 BRASÍLIA - DF

convocação da realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice, nos termos do artigo 224, § 4º, do Código...Recurso Eleitoral RE 28472 BRASÍLIA DF ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria... PROVIMENTO AO RECURSO. Recurso Eleitoral DEJE - Diário de Justiça Eletrônico,...

RECURSO ELEITORAL: RE 51398 PENDÊNCIAS - RN

a publicação do acórdão do recurso. Precedentes. Determinação de nova eleição (art. 224, § 3º, do Código Eleitoral). ACORDAM..., mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral" (art. 23 da LC n.º 64/1990). Inaplicável ao caso, portanto, o art.... 368-A do Código Eleitoral, pois existem outros elementos que ...

Recurso Eleitoral: RE 382 RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT

e vice, nos termos do artigo 224, § 4º, do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015 , cabendo..., estando prevista nos artigos 14, § 9º e 10 da Constituição Federal e 30-A da Lei 9.504/97 e objetiva garantir... no artigo 30-A da Lei 9.504/97, e cassar os mandatos do prefeito e do seu vice, de...

Recurso Eleitoral: RE 181 ROLIM DE MOURA - RO

GLODNER LUIZ PAULETTO Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Representação. Art. 30-A da Lei 9.504/97. Prefeito e Vice-Prefeito... eleitorais e "caixa dois", sujeito às penalidades previstas no art. 30-A, § 2º, da Lei 9504/97. II - Recurso conhecido..., com determinação de imediata realização de novas eleições no mun...

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: ReCoAp 76 DF 2018/0137535-2

diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e dos precedentes... A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRAVIDADE..., em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A...

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