Art. 224 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3 º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
§ 4 º A eleição a que se refere o § 3 º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)
II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Vide ADIN Nº 5.525)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060000794 CEARÁ-MIRIM - RN

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES - MUNICIPAL - PREFEITO - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - INELEGIBILIDADE - ART. 1º, i, g, DA LC Nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084919-32.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0084919-32.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Geraldo Hilário Torres, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RESPE 0000173-93.2016.6.13.0098, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0084881-20.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0084881-20.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental ajuizadas pelo Partido Social Democrático – PSD Diretório Nacional (ADPF 643) e pelo Governador do Estado do Mato Grosso …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060151615 NATAL - RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO DJE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 171 NOVA IGUAÇU - RJ

Eleições municipais de 2016. Nova Iguaçu. Recursos Eleitorais. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de recursos e uso indevido dos meios de comunicação social. Artigo 30-A da …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0033740-93.2019.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0033740-93.2019.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que as decisões ora questionadas – emanadas de Ministro do E. Tribunal Superior Eleitoral (Ação Cautelar nº 0600679- …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0033999-88.2019.1.00.0000 SE - SERGIPE 0033999-88.2019.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe (Recurso Eleitoral nº 502- …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0072468-43.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0072468-43.2018.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adler Primeiro Damasceno Girão em face dos Acórdãos nº 1.158/2015, 4.982/2017 e 1.512/2018 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084226-19.2018.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0084226-19.2018.1.00.0000

Trata-se de reclamação ajuizada em favor de Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Elton Barros Coelho contra decisão do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi que indeferiu medida …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0029353-35.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0029353-35.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar, proposta por Geraldo Hilário Torres, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do RESPE 0000173-93.2016.6.13.0098, …