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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 224 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense para domingo (3)

parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe... buscava suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que confirmou a cassação de seu mandato... antes da apresentação e julgamento de embargos de declaração e a interposição de recurso e...

Cabo Frio e Rio das Ostras terão novas eleições para prefeito

dos cargos em questão, impõe-se a realização de eleições suplementares, nos moldes do art. 224, caput e §3º, do Código... prefeito e vice - prefeito. A realização do pleito suplementar se deve ao indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE... Eleitoral", redigiu o presidente do TRE-RJ, desembargador Carlos Ed...

Rio das Ostras terá nova eleição para prefeito

de eleições suplementares, nos moldes do art. 224 , caput e § 3º , do Código Eleitoral , em data a ser oportunamente designada... as prescrições contidas no artigo 65 de sua Lei Orgânica". Rio das Ostras terá nova eleição para prefeito...-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do...

TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa registro da prefeita de Vilhena (RO)

, conforme prevê o artigo 224 do Código Eleitoral. No voto, o relator do caso, ministro Admar Gonzaga, entendeu que a prefeita... de candidatura. Com isso, os eleitores deverão voltar às urnas para escolher o novo prefeito, conforme prevê o artigo 224 do Código... não poderia se candidatar pelo prazo de oito anos, com ...

TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa registro da prefeita de Vilhena (RO)

, conforme prevê o artigo 224 do Código Eleitoral. No voto, o relator do caso, ministro Admar Gonzaga, entendeu que a prefeita... de candidatura. Com isso, os eleitores deverão voltar às urnas para escolher o novo prefeito, conforme prevê o artigo 224 do Código... não poderia se candidatar pelo prazo de oito anos, com ...

TSE mantém cassação da prefeita de Vilhena (RO) a pedido do MP Eleitoral

pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Rosani estaria inelegível por oito anos, de acordo com a Lei de Inelegibilidades.... Com a atual decisão, os eleitores deverão voltar às urnas para escolher o novo prefeito, conforme prevê o artigo 224... do Código Eleitoral. As providências para o novo pleito, logo após a publi...

Teresópolis terá novas eleições para prefeito e vice

do art. 224, caput e §3º, do Código Eleitoral, em data a ser oportunamente designada por esta Corte Regional", redigiu... para prefeito e vice-prefeito, em data a ser definida pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro... Eleitoral (Teresópolis). A decisão já foi comunicada à Câmara Municipal, que,...

TSE determina eleição direta para governador do Tocantins

com o artigo 224 (parágrafos 3º e 4º) do Código Eleitoral, o pleito deve ser convocado no prazo de 40 dias. A norma determina... que houve arrecadação ilícita de recursos (artigo 30-A da Lei n° 9.504/1997) para a campanha de governador em 2014.... De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral, uma das prova...

STF diz que nova eleição independe de fim de processo de cassação de mandato

declarada inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral... Eleitoral, e não apenas com decisão do STF, como determinava a minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165 ). Por maioria, foi... concluiu que o Código Eleitoral não pode se sobrepor à Constituição ....

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas..., em que se discute o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério de escolha de sucessores... sem a correspondente fonte de custeio total. O relator ado...

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