Art. 71, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)
I - locação de bens móveis;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70065158891 RS

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Projeto de Lei Complementar retrocede em ISS

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar do Senado 386/2012, que altera alguns dispositivos da Lei Complementar 116 , de 31 de julho de 2003, norma geral relativa à incidência do…

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