Art. 302, inc. III, "p" do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:
III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:
p) deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201610720114036182 SP

infringiu o disposto no art. 302, III, "p", da Lei 7565/86. Constata-se a correta formalização da CDA, porquanto devidamente... no art. 302, II, "p", do Código Brasileiro de Aviação. Valor da …

Página 1420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

cobrança de multa administrativa aplicada pela ANAC por infração à norma disposta no artigo 302 , III , p , da Lei 7.565... /86, dívida que, embora de natureza não tributária, se submete ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00472832920104036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0047283-29.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.047283-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Agencia Nacional…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0047283-29.2010.4.03.6182 SP

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 - EXIGÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA: POSSIBILIDADE. 1. A apelante sustenta a exigibilidade, da massa …

Andamento do Processo n. 0047283-29.2010.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TRF-3

00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047283-29.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.047283-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC APELADO(A) : VASP S/A VIACAO…

Página 1358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher, emparte, os embargos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00379963720134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037996-37.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.037996-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00014497820124036102

PROC. -:- 2012.61.02.001449-4 Ap 2125073 D.J. -:- 08/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001449-78.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.001449-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI SUCEDIDO(A) :…

Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2018

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI SUCEDIDO(A) : SUPERMERCADO GIMENES S/A APELANTE : SUPERLOG LOGISTICA S/A ADVOGADO : SP315124 RODRIGO NOGUEIRA MILAZZOTTO e outro(a) APELADO(A) :…

Página 534 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0131901-34.2014.4.02.5101 Número…