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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 33, § 6 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392864 RS 2013/0214801-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.864 - RS (2013/0214801-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO MASTER FM ADVOGADO : RÔMULO EDUARDO VARGAS - RS047677 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDID...

Andamento do Processo n. 2013/0214801-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.864 - RS (2013/0214801-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO MASTER FM ADVOGADO : RÔMULO EDUARDO

Pg. 8526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

ou eventualmente aplicáveis ao caso. 2. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

"Art. 6 -A. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Poder Concedente entre os doze e

Andamento do Processo n. 2011/0160245-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(4548) RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.917 - RS (2011/0160245-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 4261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 427/430). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 2º, caput, 5º, 6º

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 28257 RS 2007.71.00.028257-0

D.E. Publicado em 22/03/2010 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2007.71.00.028257- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO VIAMONENSE DO BAIRRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2772 SC 2000.72.02.002772-8

D.E. Publicado em 28/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.72.02.002772-8/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2772 SC 2000.72.02.002772-8

D.E. Publicado em 28/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2000.72.02.002772-8/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO :

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