Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.
promoção, inclusive aprovação no processo seletivo, por força do disposto no transcrito § 6º do art. 12 da Lei estadual n.º... realização do processo seletivo - art. 12, caput e §§ 2°, 3°, 5° e 6° …
, no Diário Oficial da União, com base no art. 93 do Decreto-Lei n. 227/1967, que assim dispõe: "Serão publicados no... art. 28Lei n. 9.784/1999, que assim determina: Art. 28. Devem ser objeto de …
896.968/95 está em conformidade com o art. 93 do Decreto-Leinº227/1967; que a Leinº 9.784/99 não é aplicável ao caso... pessoal, conforme preceitua o art. 26 da Leinº 9.784/99 e não através de …
com o art. 93 do Decreto-Leinº227/1967; que a Leinº 9.784/99 não é aplicável ao caso; que não houve arbitrariedade...Pg. 583. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
. Assim, consoante redação do artigo93 do Código de Mineração, a comunicação dos atos de concessão ou indeferimento de lavra é... no DOU de 3 de agosto de 2015, na forma do art. 93 do Código de …
, como advoga a parte autora pela aplicação do art. 23. 30. Assim, consoante redação do artigo93 do Código de Mineração... minerários apresenta previsão específica, não se aplicando, a princípio, …
superada, o art. 93 do Decreto-lei227 /67 determina que "serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás... de Segurança, sem resolução do mérito. Custas ex lege . Sem condenação em …
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1438355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1438355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…
Documento: 95808576 Página 5 de 5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.395 - RN (2019/0105615-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…