na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 20 e 93 do Decreto-lei nº 227/67, 101...) "em que pese ser desnecessária a notificação do autuado tendo em vista as …
Art. 93 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.
Andamento do Processo n. 1.772.437 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
9.784/1999, aos arts.14, §§ 1º ao 3º, 16, VII, 17, § 1º, 22, V, 30, I a IV, e 93 do Decreto-Lei 227/1967, ao art. 6º...-LEI 227/1967, DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LINDB E DO ART. 2º DA LEI …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358509 RJ 2018/0228928-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 …
Andamento do Processo n. 1.358.509 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ
(4101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO -…
Página 5148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018
tiveram acesso aos autos do processo administrativo, com inequívoca ciência das exigências promovidas pelo DNPM, restando suprida a intimação, nos termos do artigo 26, §§ 3º e 5º, da Lei 9.784/1999.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438355 RN 2014/0041537-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : …
Página 2379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2018
2009.84.00.007392-6 e 2009.84.00.0080694; 2. Contrariamente do defendido pelo ente público em seu recurso, o magistrado não tratou de excluir a notificação da sanção do rol das intimações previstas…
Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018
APDO : AVIARIO GETULIO DE MOURA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO DECISÃO Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 704.292/PR (Tema 540), que fixou a seguinte tese:…
Andamento do Processo n. 0005552-87.2017.4.02.5001 - 09/03/2018 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO…
Página 149 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2018
enviada ao seguinte endereço: Av. Júlio de Castilhos, 2665/402. O endereço da autora, no entanto, conforme informado no Requerimento de Pesquisa Mineral (fl.66) é: Av. Julio de Castilhos, 2695, apto…
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