Artigo 93 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.

Andamento do Processo n. 1907707 - Agint no Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

promoção, inclusive aprovação no processo seletivo, por força do disposto no transcrito § 6º do art. 12 da Lei estadual n.º... realização do processo seletivo - art. 12, caput e §§ 2°, 3°, 5° e 6° …

Página 3463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

, no Diário Oficial da União, com base no art. 93 do Decreto-Lei n. 227/1967, que assim dispõe: "Serão publicados no... art. 28 Lei n. 9.784/1999, que assim determina: Art. 28. Devem ser objeto de …

Andamento do Processo n. 0001678-07.2011.4.02.5001 - Ordinária - 11/11/2020 do TRF-2

896.968/95 está em conformidade com o art. 93 do Decreto-Lei 227/1967; que a Lei 9.784/99 não é aplicável ao caso... pessoal, conforme preceitua o art. 26 da Lei 9.784/99 e não através de …

Página 583 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

com o art. 93 do Decreto-Lei 227/1967; que a Lei 9.784/99 não é aplicável ao caso; que não houve arbitrariedade...Pg. 583. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 3045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

. Assim, consoante redação do artigo 93 do Código de Mineração, a comunicação dos atos de concessão ou indeferimento de lavra é... no DOU de 3 de agosto de 2015, na forma do art. 93 do Código de …

Página 3047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

, como advoga a parte autora pela aplicação do art. 23. 30. Assim, consoante redação do artigo 93 do Código de Mineração... minerários apresenta previsão específica, não se aplicando, a princípio, …

Página 3048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

superada, o art. 93 do Decreto-lei 227 /67 determina que "serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás... de Segurança, sem resolução do mérito. Custas ex lege . Sem condenação em …

Andamento do Processo n. 1438355 - Agint no Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1438355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 10855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1438355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1.810.395 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Documento: 95808576 Página 5 de 5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.395 - RN (2019/0105615-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…