promoção, inclusive aprovação no processo seletivo, por força do disposto no transcrito § 6º do art. 12 da Lei estadual n.º... realização do processo seletivo - art. 12, caput e §§ 2°, 3°, 5° e 6° …
Artigo 93 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.
Página 3463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020
, no Diário Oficial da União, com base no art. 93 do Decreto-Lei n. 227/1967, que assim dispõe: "Serão publicados no... art. 28 Lei n. 9.784/1999, que assim determina: Art. 28. Devem ser objeto de …
Andamento do Processo n. 0001678-07.2011.4.02.5001 - Ordinária - 11/11/2020 do TRF-2
896.968/95 está em conformidade com o art. 93 do Decreto-Lei nº 227/1967; que a Lei nº 9.784/99 não é aplicável ao caso... pessoal, conforme preceitua o art. 26 da Lei nº 9.784/99 e não através de …
Página 583 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020
com o art. 93 do Decreto-Lei nº 227/1967; que a Lei nº 9.784/99 não é aplicável ao caso; que não houve arbitrariedade...Pg. 583. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Página 3045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
. Assim, consoante redação do artigo 93 do Código de Mineração, a comunicação dos atos de concessão ou indeferimento de lavra é... no DOU de 3 de agosto de 2015, na forma do art. 93 do Código de …
Página 3047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
, como advoga a parte autora pela aplicação do art. 23. 30. Assim, consoante redação do artigo 93 do Código de Mineração... minerários apresenta previsão específica, não se aplicando, a princípio, …
Página 3048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
superada, o art. 93 do Decreto-lei 227 /67 determina que "serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás... de Segurança, sem resolução do mérito. Custas ex lege . Sem condenação em …
Andamento do Processo n. 1438355 - Agint no Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1438355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…
Página 10855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1438355 - RN (2014/0041537-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…
Andamento do Processo n. 1.810.395 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ
Documento: 95808576 Página 5 de 5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.395 - RN (2019/0105615-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…