Art. 136, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04209792220148190001

. 134, 136, I, e 137, da Lei de Propriedade Industrial 9.279/96), com objetivo de esvaziar a execução apensada... que tange à alegação do recorrido de que, consoante o disposto no artigo 137 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40028101120138260005 SP 4002810-11.2013.8.26.0005

entre tais pessoas jurídicas (arts. 134 , 136 , I , e 137 da Lei 9.279 /96). De mais a mais, não custa observar de todo modo.... 124 , VI , da Lei 9.279 /96. Acena por outro lado com a …

Andamento do Processo n. 1124325-94.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 14/12/2018 do TJSP

. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em que pese os artigos 136, I e 137 da Lei 9.279/96 estabeleçam que o contrato... INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. A…

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

que, em que pese os artigos 136, I e 137 da Lei 9.279/96 estabeleçam que o contrato de cessão de marca produzirá... 9.279/1996) ou gerar o dever de reparação de danos art. 209, Lei 9.279/1996. …

Andamento do Processo n. 1025991-75.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

nos autos a anotação da cessão de uso da marca (fls. 362/364) junto ao INPI (art. 136, I, da Lei 9.279/96). Intime...) quanto a autora (fls. 382) arrolaram 4 testemunhas. Ocorre que o artigo

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

documentalmente nos autos a anotação da cessão de uso da marca (fls. 362/364) junto ao INPI (art. 136, I, da Lei 9.279/96). Intime...Pg. 3477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761023 SP 2015/0263162-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.023 - SP (2015⁄0263162-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TIMONER E NOVAES ADVOGADOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00581470520138260506 SP 0058147-05.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000476522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0058147-05.2013.8.26.0506, da Comarca de…
Victor Nasralla, Advogado
há 3 anos

Direito Comercial: o que se entende por Estabelecimento?

Victor Waquil Nasralla victornasralla@yahoo.com.br Índice A) Definições de estabelecimento 1. Doutrinas clássicas 1.1 Teoria da personalidade jurídica do estabelecimento 1.2 Teoria do estabelecimento…

Andamento do Processo n. 0141043-91.2016.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2016.51.01.141043-1 - 24/10/2016 do TRF-2

16 - 0141043-91.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.141043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/10/2016 10:49 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCELO…