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17 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 33, § 5 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.443 - DF (2009/0152243-2) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO :

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2012

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Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 666, DE 21 DE JULHO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2010

PORTARIA N 1.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 33, § 5o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art.

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TRIBUTÁRIO. EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. BUSCA E APREENSÃO. A legalidade do funcionamento de estação de rádio, explorada mediante autorização, concessão ou permissão, depende da observância da legislação interna, não sendo invocáveis para afastá-la as disposições de convenção internacional.

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