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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 33, § 4 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 253193220104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025319-32.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.025319-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

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Andamento do Processo n. 0023894-28.2014.403.6100 - 05/11/2015 do TRF-3

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Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2012

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24025 DF

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