Art. 135 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 135. A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.

Página 1564 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão... da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). …

Página 1565 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 1565. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 909919119 Cancelamento de ofício de registro... de marca Titular: VALERIO DA SILVA [BR/SC] Procurador: Mirella Guimarães …

Página 2084 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 2084. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 850190297768 Exigência de mérito (em petição) 12... e a aplicabilidade do art. 135 da LPI. 850190416507 Exigência de mérito (em …

Página 2085 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 2085. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 850190415537 Exigência de mérito (em petição) 12... e a aplicabilidade do art. 135 da LPI. 850190404544 Exigência de mérito (em …

Página 2088 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Consta...Pg. 2088. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21787450720198260000 SP 2178745-07.2019.8.26.0000

' (fls. 48/49 e 50/52). E de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visual mente perceptível... da lei 9.279/1996, os elementos apresentados até o momento não são suficientes …

Página 2402 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

pelo titular, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996... da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industri…

Página 4250 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão... da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). …

Página 4251 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

: Artigo 135 da LPI., tendo em vista a transferência do processo 906000661, petição 850190417366, para outro titular....Pg. 4251. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/01/2020 …

Página 4899 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 4899. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/01/2020 850190382983 Exigência de mérito (em petição) 15...: Artigo 134 c/c 135 da LPI ., prove que o signatário do documento de cessão …