Artigo 134 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

Página 4407 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4407. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850200263447 Exigência de mérito (em petição) 18... Medeiros Ortenzi Detalhes do despacho: Artigo 134 c/c § 2º do 216 da LPI. …

Página 4410 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de …

Página 4411 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 – Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado... da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da P…

Página 4413 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4413. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850200145760 Indeferimento da petição 28/05/2020... Requerente: FERNANDO CESAR SOFFIATTE 25763611888 Detalhes do despacho: Tendo …

Página 4414 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

: O Cessionário não atende ao parágrafo primeiro do Art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... de maio de 1996). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas …

Página 4457 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas abaixo. O prazo para... e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de ma…

Página 4458 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4458. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850190068966 Exigência de mérito (em petição) 08... empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao …

Página 4459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4459. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850190037512 Exigência de mérito (em petição) 11... ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente …

Página 4460 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4460. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850190006924 Exigência de mérito (em petição) 10... empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao …

Página 4461 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4461. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850190021315 Exigência de mérito (em petição) 25... de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. …